14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100303-23.2023.5.01.0241 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 37 na data 10/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25041100301141600000119534478?instancia=2
10/04/2025 19:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/04/2025 18:30

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2025 17:52

Juntada a petição de Contrarrazões
28/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
27/03/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
27/03/2025 14:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ITAU UNIBANCO S.A. sem efeito suspensivo
27/03/2025 14:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD sem efeito suspensivo
26/03/2025 14:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/03/2025 23:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/03/2025 18:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/03/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4461095 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por M.R.M.E. contra I.U.S.A, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide: REJEITO as preliminares; PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO PARCIAL das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 28/4/2018, extinguindo-as com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 7º, XXIX, CF e 487, II, CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para ratificar a reintegração deferida em sede de tutela de urgência, tornando-a definitiva, e condenar o banco reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, bem como ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - Salários demais direitos a ele correspondentes (Súmula 396, I, TST), inclusive os depósitos fundiários (§ 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90), desde a segunda dispensa (25/4/2023) até o efetivo cumprimento da medida judicial (a ser comprovada); - Complementação salarial durante o afastamento previdenciário (diferença entre o benefício e a remuneração como se estivesse na ativa); - Indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; - Lucros cessantes (pensão mensal), conforme parâmetros supra; - Restabelecimento do plano de saúde enquanto durarem os efeitos do benefício previdenciário acidentário, devendo a reclamante arcar com os custos de sua quota-parte, se for o caso; - Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. - Honorários advocatícios de 10%, conforme fundamentação supra. - Honorários periciais de R$ 3.000,00.

Defiro os benefícios da gratuidade à reclamante.

Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E cumulado com os juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD) na fase pré-judicial, e com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.

Quanto ao dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, e os juros incidem desde o ajuizamento, nos termos do artigo 883 da CLT.

Exegese da Súmula 439 do TST.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença ilíquida.

Custas pelo reclamado, no valor de R$ 1.600,00, nos autos da ATOrd 0100303-23.2023.5.01.0241, cujo valor da condenação é de R$ 80.000,00.

Custas pelo reclamado, no valor de R$ 6.000,00, nos autos da ATOrd 0100304-08.2023.5.01.0241, cujo valor da condenação é de R$ 300.000,00.

Observe-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
10/03/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
10/03/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
10/03/2025 14:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
10/03/2025 14:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
21/02/2025 16:52

Juntada a petição de Razões Finais
22/01/2025 15:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
22/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/12/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/12/2024 20:28

Juntada a petição de Razões Finais
17/12/2024 19:31

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 19:26

Juntada a petição de Razões Finais
19/11/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
18/11/2024 13:00

Audiência de instrução realizada (18/11/2024 12:00 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/11/2024 00:01

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 03:15

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/07/2024
01/08/2024 03:15

Decorrido o prazo de MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD em 31/07/2024
11/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/07/2024
11/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD em 10/07/2024
02/07/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
01/07/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
01/07/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
01/07/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
01/07/2024 12:08

Audiência de instrução designada (18/11/2024 12:00 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/06/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
11/06/2024 19:15

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/06/2024 19:15

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
11/06/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
07/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/06/2024
07/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD em 06/06/2024
14/05/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
13/05/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
13/05/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/05/2024 11:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/05/2024 11:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2024 17:57

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 23:34

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
06/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/12/2023
06/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD em 05/12/2023
22/09/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 15:49

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/09/2023 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
21/09/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/09/2023
20/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD em 19/09/2023
04/08/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 12:45

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
03/08/2023 12:45

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
03/08/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 19:39

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2023 19:35

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2023 16:59

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2023 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/07/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/07/2023 10:04

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2023 10:02

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2023 02:36

Decorrido o prazo de MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD em 15/06/2023
15/06/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/06/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
12/06/2023 13:43

Audiência inicial por videoconferência realizada (12/06/2023 10:05 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/06/2023 18:27

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2023 16:56

Juntada a petição de Contestação
07/06/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
06/06/2023 11:48

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
06/06/2023 11:47

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
02/06/2023 08:52

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/06/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/05/2023 09:29

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
15/05/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/05/2023 21:38

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 21:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/05/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2023
04/05/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2023
04/05/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
03/05/2023 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
03/05/2023 15:58

Expedido(a) intimação a(o) MARISTELA ROCHA MACHADO ESBERARD
03/05/2023 15:55

Audiência inicial por videoconferência designada (12/06/2023 10:05 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/05/2023 10:18

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
03/05/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 23:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/04/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

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