TRT1 - 0101088-67.2021.5.01.0301

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f04e174 proferido nos autos.         8ª Turma Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO RECORRIDO: QUELI CRISTINA DOS SANTOS   Vistos, etc.  Intime(m)-se o(s) embargado(s) , para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração ID b9abb92.

Após, voltem-me conclusos.   RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - QUELI CRISTINA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5a74a0 proferida nos autos.         8ª Turma Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO RECORRIDO: QUELI CRISTINA DOS SANTOS Vistos etc.

A r. sentença  de ID. 9fbd798 julgou procedente em parte os pedidos e fixou custas de R$ 300,00  pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 15.000,00.

A ré interpôs recurso ordinário (ID. 97b57bb), sem comprovar o recolhimento das custas e  depósito  recursal, mas  reiterando  o requerimento  de  gratuidade de justiça.

Tenho, pois, que, na forma do artigo 101, §1º,  do  CPC, a  apreciação  da gratuidade  deve anteceder ao julgamento do recurso ordinário.

Passo ao exame A ré, ora  recorrente,  deixa de realizar o devido preparo em relação às custas processuais e quanto ao depósito recursal, haja vista o pedido de gratuidade de justiça.  Argumenta que é uma  entidade  filantrópica, sem  fins  lucrativos.

Razão não lhe assiste.

O benefício da gratuidade de justiça encontra  amparo  na Constituição  da  República, na  Lei  nº1.060/50 e  no  Código de  Processo  Civil de  2015  (que revogou  quase  a totalidade  da  lei 1.060/50).

Aí se acham os requisitos para a sua concessão aos necessitados, assim considerados os que não possuam condições para demandar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.

Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade  é  dirigida a  todo  aquele que  satisfizer  os requisitos legais (comprovação de miserabilidade jurídica).

Mas o art. 98 do CPC/2015 possibilita a concessão desse  benefício  também às  pessoas  jurídicas "com  insuficiência de  recursos  para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios".

Vejamos o seguinte aresto do c.

TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESERÇÃO DO RECURSODE REVISTA.  AUSÊNCIA  DE COMPLEMENTAÇÃO  DAS  CUSTAS E  DO  DEPÓSITORECURSAL.    PESSOA   JURÍDICA.    ASSISTÊNCIA    JUDICIÁRIA    GRATUITA.   O entendimento  desta  Corte é  de  ser inaplicável  o  benefício da  gratuidade  de justiça  à pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder  pelo recolhimento  das  custas. No  caso,  conquanto a  reclamada  tenha mencionado  a existência  de  bloqueios judiciais  e  de miserabilidade econômico-financeira, não existe  nos  autos nenhuma  comprovação  da realização  da  complementação  do depósito recursal,  a  fim de  atingir  o montante  total  da condenação.  Óbice  da Súmula  nº333   do  TST.   Agravo   de  instrumento   conhecido   e  não   provido."   (AIRR-169-64.2013.5.04.0205,  Relatora Ministra:  Dora  Maria da  Costa,  Data de  Julgamento:  24/06/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015).

In casu, a ré não demonstrou que preenche os requisitos necessários à  concessão  da justiça gratuita, uma vez que não trouxe aos autos elementos concretos de prova que permitam a ilação de que ela não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais. É mister se perceba que se trata aqui de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recurso.  A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, não se presta a erigir a condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade.

Esse, inclusive, é o entendimento sufragado pela nossa Suprema Corte Trabalhista, conforme se infere da sua Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a" demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.(grifei)   Nesse diapasão, em que pese os documentos apresentados no ID. c929c81 apresentarem Demonstrações de Resultados e Balancetes em 2022 e 2023 e notas explicativas da administração às demonstrações contábeis do exercício de 2022, sedimento que os documentos apresentados não comprovam que a agravante não possui ativos suficientes para se desincumbir dos encargos processuais que lhe são atribuídos.

Assim, considero ausentes elementos de prova que permitam assegurar a  incapacidade da recorrente arcar com os encargos processuais que lhe são atribuídos; ipso facto, é indeferido o benefício da gratuidade de justiça.

No que atine ao depósito recursal, relevante  destacar  que o  recurso  ordinário que  se pretende destrancar foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou o § 9º e 10º ao art.899 da CLT, cujas redações assim dispõem: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."   Nesta esteira, faz-se necessário esclarecer que a Lei nº 12.101, de 27/11/2009 (diploma que cuida da certificação para qualificação como ente de filantropia) traz procedimentos e requisitos específicos para que a pessoa jurídica possa gozar dos benefícios ostentados por uma entidade filantrópica, precipuamente os dos arts. 3º e 21.

Destaco, ainda, que o artigo 24 da Lei 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, estabelece em seus parágrafos que: § 1º- Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolada no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo finalda validade do certificado § 2º A certificação da entidade permanecerá validada até a data da decisão sobre orequerimento de renovação tempestivamente apresentado"   Ocorre que, quanto à caracterização de entidade filantrópica, verifico que embora reconhecidas as atividades de assistência desenvolvidas pela ré, conforme  Estatuto de Id. 79b2905, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a sua condição de filantropia, haja vista que sequer foi comprovado pela reclamada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), não servindo o acórdão de ID 47dfc70, no processo 1042519-55.2021.4.01.3400, por si só, para este fim.

Nesta esteira, por não comprovado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS emitidos em seu favor, não restou comprovada a condição de entidade filantrópica, não fazendo jus ao art. 899, §10, da CLT que isenta do recolhimento do depósito recursal, permanecendo, ainda, com o dever de arcar com as custas processuais.

Assim, deve ser permitida à ré a oportunidade de recolher o preparo necessário para o conhecimento de seu apelo ordinário.

Nesse contexto, trazemos à baila as disposições contidas no art. 99, §7º, do CPC c/c OJ nº 269 da SbDI-1 do c.

TST, in litteris:   "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." (grifamos)" 269.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO. (inserido item II em decorrência do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)”(grifamos).   Também essa é a posição de Manoel Antônio Teixeira Filho quando preleciona que  "se acontecer  de  a concessão  do  benefício da  gratuidade  de justiça  ser  requerida em  grau  de recurso, o  requerente  ficará dispensado  de  efetuar o  preparo.  Competirá ao  relator  apreciar o requerimento;  se  o indeferir,  deverá  fixar prazo  para  que o  recorrente  (e requerente)  efetue  o preparo exigido por lei.

Essa regra pode ser aplicada ao processo do trabalho, com o qual é compatível". (Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho, 2015, pág. 116).

Desta forma, determino a intimação da ré, para proceder ao recolhimento do depósito recursal e custas, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 99, §§7º e 9º, do CPC c/c OJ nº 269 da SbDI-1 do c.

TST, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário.   ms RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO