20/08/2025 15:27

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/08/2025
28/07/2025 19:06

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
25/07/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/07/2025 18:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/07/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fab028e proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FERNANDO DE FLORIANI POZZA REBELLO Recorrido(a)(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2025 - Id. 4b1b52b; recurso interposto em 08/03/2025 - Id. b3ba122).

Regular a representação processual (Id. 49b4532).

Dispensado o preparo, diante da gratuidade de Justiça deferida na sentença (Id. aa3afd7) .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 72. - divergência jurisprudencial . - VIOLAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: ITEM 3.9.3 DO RH 035, ITEM 2.3 DA CI 128/99, CI GEAGE/MZ 088/96, CI GEAGE/GEAPE nº 020/96, "TERMO DE COMPROMISSO" NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 028/96; - VIOLAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE DEFINIDO PELO TST - Processo: RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009.

Certo que no julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 (Tema 51), o C.

TST fixou a seguinte tese: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva." (g.n.) Com efeito, consta do acórdão recorrido que: "Ao reclamante competia comprovar que exerce atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova foi produzida nesse sentido.

No exercício das funções de "caixa de banco", ainda que utilizado terminal de computador, as atribuições não eram, por óbvio, na condição de digitador." (g.n.) Assim, o exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

Acrescenta-se não socorrer a parte, no particular, as cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, na medida em que não estão em conformidade com o item 'V' da referida súmula.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /art/2140 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE FLORIANI POZZA REBELLO
08/07/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DE FLORIANI POZZA REBELLO
08/07/2025 09:45

Não admitido o Recurso de Revista de FERNANDO DE FLORIANI POZZA REBELLO
19/03/2025 11:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/03/2025 06:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/03/2025
18/03/2025 12:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/02/2025 04:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 04:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100737-88.2023.5.01.0054 8ª Turma Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: FERNANDO DE FLORIANI POZZA REBELLO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): FERNANDO DE FLORIANI POZZA REBELLO Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. cfc38bf, cujo dispositivo se segue: "ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 12 de fevereiro, às 10h, e encerrada no dia 18 de fevereiro de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Marcia Bacher Medeiros e dos Excelentíssimos Desembargadora do Trabalho Cláudia Maria Samy Pereira da Silva, Relatora, e Juiz do Trabalho convocado Marcel da Costa Roman Bispo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS." RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

JEAN CARLI ALVES DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE FLORIANI POZZA REBELLO
24/02/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
24/02/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DE FLORIANI POZZA REBELLO
19/02/2025 15:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FERNANDO DE FLORIANI POZZA REBELLO - CPF: *70.***.*67-93
12/12/2024 11:17

Incluído em pauta o processo para 12/02/2025 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
05/12/2024 09:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2024 23:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/12/2024
19/11/2024 22:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/11/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
08/11/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DE FLORIANI POZZA REBELLO
06/11/2024 12:23

Conhecido o recurso de FERNANDO DE FLORIANI POZZA REBELLO - CPF: *70.***.*67-93 e não provido
29/10/2024 09:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/09/2024
24/09/2024 10:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/09/2024 10:40

Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
18/09/2024 21:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/09/2024 21:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
09/07/2024 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

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