20/05/2025 11:38

Arquivados os autos definitivamente
19/05/2025 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
19/05/2025 10:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
26/03/2025 02:53

Decorrido o prazo de REGINALDO DE CASTRO PEIXOTO JUNIOR em 25/03/2025
12/03/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 092b0e5 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Agravo de petição interposto pela parte autora, estando tempestivo.

Trata-se de processo em que aplicada a prescrição intercorrente e extinta a execução, nos termos do Ofício Circular TRT-Corregedoria nº 13/2025.

Ante o agravo de petição interposto e tratando-se de processo em que expedida Certidão de Crédito Trabalhista, foi efetuada a migração sem o desarquivamento dos autos físicos, conforme disposto no art. 6º do Ato nº 1/2012 da CGJT: Art. 6º Localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, é assegurado ao credor, de posse da Certidão de Crédito Trabalhista, requerer, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução, a teor do § 3º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Parágrafo único.

A execução prosseguirá sem o desarquivamento dos autos físicos, mediante a reautuação do processo com a Certidão de Crédito Trabalhista, preservada a numeração original.

Observe-se ainda o disposto no §3º do art. 45 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Art. 45. (...) § 3º Sobrevindo recurso ou incidente processual referente aos processos legados nas fases de liquidação e execução, o recorrente e o recorrido poderão digitalizar e juntar as peças que, a seu juízo, sejam necessárias ao julgamento em segunda instância.

No caso, verifica-se que não apresentadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito após a expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º do Ato nº 1/2012 da CGJT.

Ademais, deixou o autor de instruir o agravo com procuração do advogado subscritor do recurso.

Considerando que não houve o desarquivamento dos autos físicos, caberia à parte a instrução do recurso com as peças necessárias ao seu processamento, inclusive a apresentação de instrumento de mandato, cuja ausência inviabiliza o recebimento do recurso, sendo ineficaz o ato assim praticado (art. 104 do CPC).

No caso, em se tratando de ausência de procuração e não de mera irregularidade, não se aplica a regularização da representação disposta no item II da Súmula 383 do TST.

Assim, ausente pressuposto de admissibilidade, nego seguimento ao agravo de petição.

Intime-se.

NITEROI/RJ, 11 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE CASTRO PEIXOTO JUNIOR
11/03/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE CASTRO PEIXOTO JUNIOR
11/03/2025 14:06

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de REGINALDO DE CASTRO PEIXOTO JUNIOR
11/03/2025 12:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
26/02/2025 15:47

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2006

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo