18/07/2025 13:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 16/07/2025
30/06/2025 10:28

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 10:54

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 21:54

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 21:49

Juntada a petição de Contrarrazões
25/06/2025 09:02

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarazões)
24/06/2025 16:47

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8be62f proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO/ADESIVO - PJe JT Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário/Adesivo interposto pelo(a) 1º Ré em 15/05/2025, ID nº c062abc, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 08/05/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID nº 897cb11. Depósito recursal e custas ID nº 6b57725 e 2049d5a, corretamente recolhidas. À conclusão.

MACAE/RJ, 09 de junho de 2025 VANUZA VIEIRA Assessor DECISÃO PJe JT Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ante o teor da certidão acima, recebo o(s) recurso(s) interposto(s).

Intimem-se as partes, no prazo de 08 dias.

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens de estilo.

MACAE/RJ, 09 de junho de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MICHELLE EUZEBIA PEREIRA
09/06/2025 21:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MACAE
09/06/2025 21:28

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE EUZEBIA PEREIRA
09/06/2025 21:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de A. C. F. DA SILVA LTDA - ME sem efeito suspensivo
09/06/2025 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
04/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 03/06/2025
15/05/2025 19:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/05/2025 19:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/05/2025 12:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/05/2025 14:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/04/2025 15:50

Expedido(a) mandado a(o) A. C. F. DA SILVA LTDA - ME
30/04/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MACAE
30/04/2025 13:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MICHELLE EUZEBIA PEREIRA sem efeito suspensivo
29/04/2025 21:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
26/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 25/04/2025
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de A. C. F. DA SILVA LTDA - ME em 02/04/2025
31/03/2025 23:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/03/2025 15:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/03/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97454dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Michelle Euzébia Pereira em face de A.C.F. da Silva Ltda – ME e Município de Macaé, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva.

No mérito, julgo a ação parcialmente procedente, condenando a primeira reclamada apenas ao pagamento das seguintes pretensões condenatórias: 1 – Multa do art.477 da CLT, observado o salário-base da autora; 2 – Adicional de horas extras (e não o pagamento de horas extras com o respectivo adicional) quanto à jornada superior à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, bem como aos reflexos em férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio, 13º e DSR, observados os seguintes parâmetros: No período entre 12/06/2020 e 19/05/2023 a jornada foi desempenhada entre 08:00h e 20:00h;No período entre 14/12/2023 e 18/10/2024, a jornada foi desempenhada entre 20:00h e 08:00h;Evolução salarial;Divisor 220;Dias efetivamente trabalhados na escala 12x36;Súmula 264 do C.TST;Considerando o período trabalhado, as teses consignadas no IRR Tema 9 do TST e a OJ 394 da SDI-1/TST, a majoração do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, somente repercutirá no cálculo das demais parcelas que têm por base de cálculo o salário, a exemplo de férias, 13º, aviso prévio e FGTS, quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. 3 – 50 minutos de intervalo intrajornada diários suprimidos, com natureza indenizatória e adicional de 50%, observados os seguintes parâmetros: No período entre 12/06/2020 e 19/05/2023 a jornada foi desempenhada entre 08:00h e 20:00h;No período entre 14/12/2023 e 18/10/2024, a jornada foi desempenhada entre 20:00h e 08:00h;Evolução salarial;Divisor 220;Dias efetivamente trabalhados na escala 12x36;Súmula 264 do C.TST. 4 – R$ 7.000,00 a título de danos morais. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do/da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da segunda reclamada.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, o que abrange as pretensões indenizatórias.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A primeira reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Arbitro à condenação o valor de R$ 25.000,00, fixando as custas em R$ 400,00, pela reclamada (art.789, I, CLT).

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MICHELLE EUZEBIA PEREIRA
17/03/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/03/2025 14:05

Expedido(a) mandado a(o) A. C. F. DA SILVA LTDA - ME
17/03/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MACAE
17/03/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE EUZEBIA PEREIRA
17/03/2025 11:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
17/03/2025 11:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MICHELLE EUZEBIA PEREIRA
17/03/2025 11:14

Concedida a gratuidade da justiça a MICHELLE EUZEBIA PEREIRA
17/03/2025 09:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
14/03/2025 15:48

Juntada a petição de Razões Finais
12/03/2025 22:45

Audiência una por videoconferência realizada (12/03/2025 14:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/03/2025 15:14

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 10:56

Juntada a petição de Contestação
11/03/2025 10:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2025 11:56

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 02:51

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 10/02/2025
04/02/2025 12:25

Decorrido o prazo de A. C. F. DA SILVA LTDA - ME em 03/02/2025
04/02/2025 12:25

Decorrido o prazo de MICHELLE EUZEBIA PEREIRA em 03/02/2025
13/01/2025 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
13/01/2025 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/01/2025
12/01/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MACAE
12/01/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) A. C. F. DA SILVA LTDA - ME
12/01/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE EUZEBIA PEREIRA
25/11/2024 11:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/11/2024 13:27

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
12/11/2024 19:06

Audiência una por videoconferência designada (12/03/2025 14:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo