27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c8f200 proferido nos autos.

DESPACHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tendo em vista a decretação da recuperação judicial da executada, necessárias algumas considerações.

Com a individualização do crédito exequendo, esgota-se a competência da Justiça do Trabalho devendo ser expedida certidão de habilitação no Juízo da Recuperação (artigos 6º, §7º e 47, da Lei 11.101/2005; artigo 29, da Lei 6830/80).

Sobre o tema já se manifestou o TST por meio das consultas 6681-44.2012.5.00.0000 e 17036-53.2014.5.00.0000 e do ATO CGJT 01/2012, bem como o STF, através da decisão proferida no RE nº 583955-RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, preconizando que a execução de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial deverá prosseguir perante o Juízo onde fora aprovado o plano de recuperação judicial, considerando que a Justiça Especializada é competente apenas para constituir o crédito em questão.

Neste sentido, determino: Remetam-se os autos à contadoria para atualização do quantum debeatur.

Após: 1.Expeça-se certidão para habilitação dos créditos devidos pela executada ao autor e seu patrono. 2.Outrossim, quanto ao débito devido à Fazenda Nacional, seja a título de custas , IRRF e de INSS , tais valores não serão objeto da referida certidão haja vista recente alteração ocorrida na Lei 11.101 pela lei 14.112-2020 ao acrescentar o § 7º - B ao art. 6º da referida lei. 3.Assim sendo, expedida a certidão na forma de item 1, intime-se a parte autora para ciência, devendo proceder à habilitação no Juízo competente. 4.Neste sentido, por deferida a recuperação judicial da executada (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º) e cumpridas as diligências acima, determino o sobrestamento do feito (movimento de suspensão no Pje - 50142), conforme nova orientação da CGJT - consulta administrativa (1680), nº 0000139-62.2022.2.00.0050, até o fim do processo de recuperação judicial.

Deverão as partes informar ao Juízo por ocasião do recebimento dos valores.

Intimem-se para ciência. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 26 de março de 2025.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/03/2025 13:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/02/2025 01:13

Recebidos os autos para prosseguir
22/03/2024 19:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 14/03/2024
15/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO ROBSON GONCALVES em 14/03/2024
15/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de CARMO JOAO RHODEN em 14/03/2024
02/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
02/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
01/03/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
01/03/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ROBSON GONCALVES
01/03/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) CARMO JOAO RHODEN
01/03/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:50

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/02/2024 16:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/02/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
30/01/2024 18:12

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA RAMOS NASCIMENTO
30/01/2024 18:11

Não admitido o Recurso de Revista de FABIANA RAMOS NASCIMENTO
02/10/2023 10:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/09/2023 20:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 29/09/2023
30/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de ANTONIO ROBSON GONCALVES em 29/09/2023
30/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de CARMO JOAO RHODEN em 29/09/2023
26/09/2023 15:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2023
19/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2023
19/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2023
19/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2023
19/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
18/09/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA RAMOS NASCIMENTO
18/09/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ROBSON GONCALVES
18/09/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) CARMO JOAO RHODEN
18/09/2023 10:11

Conhecido o recurso de CARMO JOAO RHODEN - CPF: *12.***.*92-68 e provido
29/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/08/2023
28/08/2023 14:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 14:39

Incluído em pauta o processo para 11/09/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
28/08/2023 10:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/08/2023 12:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
30/06/2023 16:52

Distribuído por dependência
15/05/2022 10:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/05/2022 23:22

Recebidos os autos para prosseguir
03/03/2022 10:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/02/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 14:35

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
19/11/2021 11:36

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta AIRR e Contrarrazões RR)
17/09/2021 10:37

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA RAMOS NASCIMENTO
18/08/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 15:37

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
29/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 28/07/2021
21/07/2021 14:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
21/07/2021 13:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
16/07/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2021
16/07/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 21:24

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
02/07/2021 16:00

Não admitido o Recurso de Revista de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
29/06/2021 19:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/02/2021 00:07

Decorrido o prazo de FABIANA RAMOS NASCIMENTO em 01/02/2021
02/02/2021 00:07

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 01/02/2021
11/01/2021 15:55

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
15/12/2020 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2020
15/12/2020 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2020
12/12/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 12:46

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA RAMOS NASCIMENTO
10/12/2020 12:46

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
04/12/2020 15:33

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 / null
18/11/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/11/2020
17/11/2020 12:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 12:01

Incluído em pauta o processo para 27/11/2020 09:30 ST6 TBSF ()
09/11/2020 21:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2020 15:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
28/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 27/10/2020
26/10/2020 10:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação JG )
20/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2020
20/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 10:18

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
16/10/2020 16:36

Proferida decisão
16/10/2020 14:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
15/10/2020 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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