14/05/2025 15:54

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 15:54

Juntada a petição de Contrarrazões
06/05/2025 15:53

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) THABATA DA CUNHA CARVALHO
16/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:19

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/03/2025 10:19

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: fd8c537) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/03/2025 20:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1e1b17 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DONNA BELLA DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - ME Recorrido(a)(s): THABATA DA CUNHA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional", observadas a restrição contida no §2° do artigo 896 da CLT (violação direta e literal da Constituição federal).

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /djo/10683 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DONNA BELLA DE TERESOPOLIS COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME
14/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) DONNA BELLA DE TERESOPOLIS COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME
14/03/2025 12:19

Não admitido o Recurso de Revista de DONNA BELLA DE TERESOPOLIS COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME
27/01/2025 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 14:05

Encerrada a conclusão
28/11/2024 11:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/11/2024 08:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de THABATA DA CUNHA CARVALHO em 27/11/2024
27/11/2024 21:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) THABATA DA CUNHA CARVALHO
07/11/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) DONNA BELLA DE TERESOPOLIS COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME
30/10/2024 14:26

Conhecido o recurso de DONNA BELLA DE TERESOPOLIS COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-65 e não provido
24/10/2024 12:49

Incluído em pauta o processo para 29/10/2024 12:00 ST6 -- EM MESA CJM 12h ()
21/10/2024 12:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/10/2024 05:59

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CLAUDIO JOSE MONTESSO
03/10/2024 15:29

Juntada a petição de Contraminuta
26/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de THABATA DA CUNHA CARVALHO em 25/09/2024
23/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) THABATA DA CUNHA CARVALHO
20/09/2024 12:35

Proferida decisão
20/09/2024 10:38

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
20/09/2024 10:38

Encerrada a conclusão
20/09/2024 10:37

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 962ea7c) para Agravo
20/09/2024 10:00

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
20/09/2024 09:59

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 962ea7c) para Embargos de Declaração
19/09/2024 21:14

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 17:47

Expedido(a) intimação a(o) THABATA DA CUNHA CARVALHO
11/09/2024 17:47

Expedido(a) intimação a(o) DONNA BELLA DE TERESOPOLIS COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME
11/09/2024 17:46

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de DONNA BELLA DE TERESOPOLIS COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME /
11/09/2024 17:29

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
11/09/2024 17:28

Encerrada a conclusão
05/07/2024 21:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
24/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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