01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101518-80.2017.5.01.0035 RECLAMANTE: CAMILA DA SILVA BRIGAGAO RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTINATÁRIO(S): AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência ao(s) Executado(s), observado o disposto no art. 841, §§ 1º e 2º do NCPC, inclusive de que, querendo embargar, deverá complementar o valor devido em 05 (cinco) dias, para garantia do Juízo.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e23d02d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO - PJe-JT Diante da Recuperação Judicial da executada e a impossibilidade no prosseguimento da execução, tem-se que a melhor interpretação do art. 924 do CPC é no sentido de que as hipóteses previstas no dispositivo não esgota a possibilidade de extinção da execução, tratando-se de rol exemplificativo, como reconhecido na doutrina, até porque, enfatize-se, não se verifica a própria improcedência da execução, o que ratifica a indigitada interpretação.

Assim, em que pese a previsão contida no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com sucedâneo na regra processual invocada e da pacifica jurisprudência emanada do STJ, decido pelo arquivamento do presente feito, sem necessidade de que o processo permaneça por longos períodos sobrestado, pois em se tratando de processo eletrônico, ao contrário dos feitos com tramitação física, não se tem previsão para destruição dos autos.

Fica o autor ciente que, caso seja transferido algum valor do Juízo competente para este processo, o arquivamento definitivo não impedirá o imediato desarquivamento e liberação do valor ao reclamante através de alvará judicial.

Por fim, diante de todos os elementos já esposados, há que se reconhecer a incompetência desta especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa em Recuperação Judicial, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Desta forma, por expedida a certidão para habilitação do crédito na Recuperação Judicial no id 3711486, intime-se a parte interessada para habilitação no Juízo Competente.

Quanto aos recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas ainda devidos, ante os termos da portaria do MF nº 47 de 07.07.2023 e não sendo possível o prosseguimento da execução nestes autos, dispensa-se o recolhimento dos mesmos.

Isto posto, determino o arquivamento definitivo do presente processo, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se.

Tudo cumprido, remetam-se ao arquivo. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/11/2024 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de CAMILA DA SILVA BRIGAGAO em 14/11/2024
30/10/2024 15:19

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/10/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA SILVA BRIGAGAO
25/10/2024 12:04

Conhecido o recurso de CAMILA DA SILVA BRIGAGAO - CPF: *14.***.*06-27 e não provido
21/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2024
20/09/2024 09:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/09/2024 09:41

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 10:00 SALA VIRTUAL - MPBPD ()
29/08/2024 16:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2024 16:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
16/08/2024 08:07

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
12/06/2024 14:01

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
12/06/2024 13:55

Declarada a incompetência
11/06/2024 11:56

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
28/05/2024 11:03

Retirado de pauta o processo
01/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/05/2024
30/04/2024 09:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/04/2024 09:51

Incluído em pauta o processo para 17/05/2024 08:00 17/05/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
25/04/2024 13:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2024 13:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
27/11/2023 16:01

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
06/11/2023 21:43

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/11/2023 21:43

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA SILVA BRIGAGAO
06/11/2023 21:42

Declarada a incompetência
06/11/2023 08:41

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
03/11/2023 08:47

Distribuído por dependência
11/05/2023 11:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A. em 08/05/2023
09/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de CAMILA DA SILVA BRIGAGAO em 08/05/2023
25/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/04/2023
25/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/04/2023
25/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 13:27

Conhecido o recurso de AMERICANAS S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-56 e provido
24/04/2023 13:27

Conhecido o recurso de CAMILA DA SILVA BRIGAGAO - CPF: *14.***.*06-27 e provido
24/04/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A.
24/04/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA SILVA BRIGAGAO
24/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/03/2023
23/03/2023 10:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 10:28

Incluído em pauta o processo para 12/04/2023 10:00 SALA 5 (10h) ()
13/02/2023 21:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/01/2023 16:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
13/01/2023 17:08

Distribuído por sorteio
03/08/2021 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 29/07/2021
30/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de CAMILA DA SILVA BRIGAGAO em 29/07/2021
17/07/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2021
17/07/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2021
17/07/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 05:24

Expedido(a) intimação a(o) B2W COMPANHIA DIGITAL
16/07/2021 05:24

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA SILVA BRIGAGAO
15/07/2021 10:54

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de B2W COMPANHIA DIGITAL - CNPJ: 00.***.***/0001-56
15/07/2021 10:54

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CAMILA DA SILVA BRIGAGAO - CPF: *14.***.*06-27
23/06/2021 17:00

Incluído em pauta o processo para 07/07/2021 10:00 EM MESA (10h) ()
15/06/2021 14:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/06/2021 13:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
10/06/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:37

Conclusos os autos para despacho a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
27/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 26/05/2021
27/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de CAMILA DA SILVA BRIGAGAO em 26/05/2021
26/05/2021 16:20

Juntada a petição de Manifestação (CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
25/05/2021 18:19

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação EDRO)
19/05/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2021
19/05/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 11:10

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA SILVA BRIGAGAO
18/05/2021 11:10

Expedido(a) intimação a(o) B2W COMPANHIA DIGITAL
18/05/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 09:30

Conclusos os autos para despacho a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
14/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/05/2021
14/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de CAMILA DA SILVA BRIGAGAO em 13/05/2021
10/05/2021 20:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
07/05/2021 15:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração da Reclamante)
01/05/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/05/2021
01/05/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/05/2021
01/05/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 08:19

Expedido(a) intimação a(o) B2W COMPANHIA DIGITAL
30/04/2021 08:19

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DA SILVA BRIGAGAO
28/04/2021 11:56

Conhecido o recurso de B2W COMPANHIA DIGITAL - CNPJ: 00.***.***/0001-56 e não provido
28/04/2021 11:56

Conhecido o recurso de CAMILA DA SILVA BRIGAGAO - CPF: *14.***.*06-27 e provido em parte
13/04/2021 14:49

Incluído em pauta o processo para 27/04/2021 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
10/02/2021 10:32

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
14/01/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/01/2021
13/01/2021 10:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 10:14

Incluído em pauta o processo para 03/02/2021 10:00 SALA 1 (10h) ()
08/01/2021 11:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/01/2021 10:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
21/10/2020 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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