28/05/2025 07:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025
17/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI em 16/05/2025
08/05/2025 11:15

Juntada a petição de Contraminuta
08/05/2025 11:15

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
02/05/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/05/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI
02/05/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) RIBAMAR DA CONCEICAO AMORIM
02/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025
15/04/2025 14:38

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/04/2025 22:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR ERJ)
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 062b6ee proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Recorrido(a)(s): 1. SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI 2. RIBAMAR DA CONCEIÇÃO AMORIM 3. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso de: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71; Código de Processo Civil, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (tema 246).

Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Quanto à natureza da relação jurídica mantida entre as partes, se contrato de prestação de serviços ou convênio (contratos de gestão), registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entende a Colenda Corte.

Nesse sentido, releva notar que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando , vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.

Em relação ao regramento referente à distribuição do ônus da prova, tampouco se verificam as violações apontadas ou divergência jurisprudencial, nem mesmo descumprimento ao Tema 1118, tendo em vista que o acórdão recorrido registrou que foi comprovada a culpa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59-A; artigo 59-B; artigo 791-A, §2º. - divergência jurisprudencial . - TEMA 1046 Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §2º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC 58.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a contrariedade apontada, estando o acórdão regional em total consonância com a decisão vinculante do STF sobre o tema, o que não permite o processamento do recurso.

Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos se mostram superados por iterativa, notória e atual jurisprudência, nos termos da Súmula 333 do C.

TST.

NEGO SEGUIMENTO. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 278. - violação do(s) artigo 5º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 195, §2º; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 490; artigo 492; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 74, §2º. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2025. /AMCM/55217/55363 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI
31/03/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/03/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI
31/03/2025 22:29

Não admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/03/2025 22:29

Não admitido o Recurso de Revista de SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI
13/03/2025 11:03

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 14:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/03/2025 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100957-15.2023.5.01.0013 CEJUSC-JT 2º grau CEJUSC-CAP 2º grau Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: RIBAMAR DA CONCEICAO AMORIM RECORRIDO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: RIBAMAR DA CONCEICAO AMORIM Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da retirada do processo de pauta, conforme certidão lavrada nos autos.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

FERNANDA TEIXEIRA DE FREITAS DE SOUZA LIMA BASTOS CUNHA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RIBAMAR DA CONCEICAO AMORIM
06/03/2025 17:17

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (12/03/2025 10:20 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
06/03/2025 17:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
06/03/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/03/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/03/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI
06/03/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) RIBAMAR DA CONCEICAO AMORIM
19/02/2025 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/02/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI
18/02/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) RIBAMAR DA CONCEICAO AMORIM
18/02/2025 08:07

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (12/03/2025 10:20 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
14/02/2025 15:09

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
14/02/2025 12:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 13/02/2025
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de RIBAMAR DA CONCEICAO AMORIM em 27/01/2025
16/01/2025 20:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/12/2024 10:03

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/12/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/12/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI
04/12/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) RIBAMAR DA CONCEICAO AMORIM
25/11/2024 10:59

Conhecido o recurso de RIBAMAR DA CONCEICAO AMORIM - CPF: *41.***.*52-15 e provido em parte
23/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/10/2024
21/10/2024 19:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/10/2024 19:52

Incluído em pauta o processo para 08/11/2024 09:00 Principal 2 9h ()
21/10/2024 16:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/10/2024 20:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/06/2024 12:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
28/05/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/05/2024 11:33

Proferida decisão
27/05/2024 09:42

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
22/05/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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