TRT1 - 0113897-17.2024.5.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

MURILO FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA ALVES

OAB: 217570/RJ

CPF *19.***.*07-02

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 15/08/2025
01/08/2025 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 13:14

Arquivados os autos definitivamente
31/07/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
30/07/2025 11:01

Transitado em julgado em 16/06/2025
30/07/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:22

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA em 16/06/2025
05/06/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA
04/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:37

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
19/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de CARLOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA em 18/03/2025
28/02/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c57e3f0 proferida nos autos. SEDI-1 Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO AUTOR: CARLOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA RÉU: MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA O Autor foi intimado a regularizar a petição inicial, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução mérito, nos seguintes termos: Do exame da inicial, constata-se a existência de vícios que impedem o processamento da ação rescisória e necessitam regularização. 1- O Autor deve observar as determinações contidas no art. 319 do CPC, indicando os endereços eletrônicos das partes. 2- O Autor deve regularizar sua representação processual apresentando procuração recente e com os poderes específicos para o ajuizamento de ação rescisória (OJ 151, SDI-2, do E.

TST). 3- Deve trazer aos autos a certidão de trânsito em julgado, nos termos da Súmula n. 299 do TST, pressuposto indispensável à propositura da presente ação. 4- A ação rescisória exige a exposição da causa de pedir específica que se insira em alguma das restritas hipóteses do art. 966 do CPC.

No presente caso, o Autor cita o inciso V (violação à norma jurídica) como fundamento da ação, porém não indica quais as normas que entende violadas.

Ademais, a narrativa inicial é de simulação da lide.

Assim, determina-se a emenda à inicial para que o Autor esclareça a causa de pedir.

Defere-se prazo de vinte dias para o saneamento dos vícios apontados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Embora o Autor tenha apresentado emenda à inicial e saneado parte das irregularidades apontadas, não trouxe aos autos a certidão de trânsito em julgado, conforme determinado no item 3, tampouco justificou tal omissão, deixando de atender ao comando judicial.

Ademais, o Autor não descreveu os documentos anexados à emenda e, ao que parece, apresentou cópia integral do processo principal, em arquivo único, intitulado “documento diverso” e, pois, em contrariedade ao art. 13 da Resolução CSJT no 185/2017 que exige que os documentos acostados à inicial devem ser classificados e ordenados, inclusive, a fim de viabilizar a análise e verificação das peças indispensáveis à propositura da ação rescisória.

A hipótese atrai o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, verbis: Art. 321. (…) Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Desse modo, por não satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação rescisória na sua integralidade, julga-se extinta a presente ação sem resolução do mérito, a teor do estabelecido nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, c/c art. 836 da CLT.

Custas pelo Autor, no valor de R$7.476,25, calculado sobre o valor da causa estimado em R$373.812,70, dispensado, por força da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA
26/02/2025 15:21

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA
25/02/2025 14:48

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 14:14

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
25/02/2025 14:13

Encerrada a conclusão
20/02/2025 18:01

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
06/12/2024 14:27

Juntada a petição de Emenda à Inicial
26/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA
25/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:17

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
25/11/2024 12:18

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
22/11/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo