13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c9a5a0 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Arquive-se definitivamente, conforme Recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/24.

Os patronos do réu deverão observar o disposto no § 1º da referida recomendação, in verbis: "Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”.

Intimem-se e arquive-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CELSO GOMES
12/06/2025 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de CELSO GOMES em 29/05/2025
16/05/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 707fd8c proferida nos autos. 0100321-55.2024.5.01.0032 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1.

CELSO GOMES Recorrido(a)(s): 1.

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECURSO DE: CELSO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024 - Id 7a097c0; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 24f412c).

Representação processual regular (Id 7e430fe).

Preparo dispensado (Id d107f2f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Suscita a recorrente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Contudo, ao entender pela deficiência na entrega da prestação jurisdicional, caberia ao recorrente manejar o remédio processual próprio, qual seja, os embargos de declaração, objetivando o pronunciamento da Turma sobre o tema que entendeu omisso, sob pena de preclusão da matéria, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento, a teor da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Salienta-se, por oportuno, que os trechos transcritos não foram extraídos do acórdão recorrido, restando inócuos os seus apontamentos.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mfff) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CELSO GOMES
15/05/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) CELSO GOMES
15/05/2025 17:11

Não admitido o Recurso de Revista de CELSO GOMES
12/05/2025 14:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 08/05/2025
29/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29a11f2 proferido nos autos. Parte(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. CELSO GOMES Vistos etc.

Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação no artigo 100 da CF, no artigo 2º, III, da Lei Complementar 101/2000 e na ADPF 437 do STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da onstituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intime-se. /mfff/dcarc RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:24

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/04/2025 16:23

Encerrada a conclusão
04/02/2025 08:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 08:23

Encerrada a conclusão
10/12/2024 14:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/12/2024 10:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 09/12/2024
09/12/2024 18:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/11/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/11/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) CELSO GOMES
22/11/2024 13:18

Conhecido o recurso de CELSO GOMES - CPF: *46.***.*30-72 e provido em parte
26/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/10/2024
25/10/2024 14:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/10/2024 14:29

Incluído em pauta o processo para 11/11/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - CJM ()
20/10/2024 19:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/10/2024 06:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
14/10/2024 06:00

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de CELSO GOMES em 11/10/2024
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 11/10/2024
30/09/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) CELSO GOMES
27/09/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/09/2024 14:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
19/09/2024 12:09

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 12:00 ST6 -- EM MESA CJM 12h ()
15/09/2024 18:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2024 18:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
05/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de CELSO GOMES em 04/09/2024
26/08/2024 14:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) CELSO GOMES
21/08/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/08/2024 09:05

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
08/08/2024 12:22

Incluído em pauta o processo para 13/08/2024 13:00 ST6 --EM MESA CJM 13h ()
06/08/2024 21:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2024 10:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
06/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 05/08/2024
24/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
23/07/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/07/2024 09:57

Proferida decisão
23/07/2024 00:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
23/07/2024 00:15

Encerrada a conclusão
23/07/2024 00:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
23/07/2024 00:14

Encerrada a conclusão
12/07/2024 22:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
11/07/2024 13:10

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003)
11/07/2024 12:17

Distribuído por sorteio
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8817a8b proferida nos autos.

DECISÃO Mantida a decisão agravada.Ao Autor para contraminuta ao AI e contrarrazões ao recurso trancado.Após, subam ao E.

TRT com nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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