23/06/2025 08:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/06/2025 12:10

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA
30/05/2025 18:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCIO PRUDENCIO DE SOUZA sem efeito suspensivo
21/05/2025 20:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA GABRIELA NUTI
08/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA em 07/05/2025
05/05/2025 15:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/04/2025 09:53

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:53

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 09:53

Expedido(a) intimação a(o) ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA
15/04/2025 09:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO PRUDENCIO DE SOUZA
15/04/2025 09:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIO PRUDENCIO DE SOUZA
10/04/2025 10:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA GABRIELA NUTI
10/04/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
04/04/2025 11:43

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 11:40

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26da368 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Ao embargado para, querendo, manifestar(em)-se quanto aos Embargos de Declaração de id add1188, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos para julgamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA
31/03/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA
31/03/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
28/03/2025 10:05

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
27/03/2025 13:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/03/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0697fb9 proferida nos autos.

DECISÃO MARCIO PRUDENCIO DE SOUZA, parte devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA postulando os itens da petição inicial, acompanhada de procuração e documentos.

Arguida a prescrição bienal pela ré.

Manifestação da parte autora ao ID 620b4b5. I- PRESCRIÇÃO BIENAL I.I- PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PPP A prescrição bienal foi arguida pela empresa ré.

A autora em sua manifestação de ID 620b4b5, argumentou que "não ocorre prescrição em ações que tratam de retificação de PPP.

Consequentemente, o lucro cessante é devido, uma vez que como não ocorreu a retificação de forma administrativa ocasionou um dano na aposentadoria do Reclamante, resultando em uma diferença de R$493,73 (quatrocentos e noventa e três reais e setenta e três centavos). ".

Analiso.

Dispõe o art. 11, §1º, da CLT, verbis: "Art. 11.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (...) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social." Ocorre que a imprescritibilidade mencionada no artigo acima não está limitada às ações meramente declaratórias, também compreende qualquer modalidade de ação que vise a certificação de circunstâncias fáticas necessárias à comprovação de qualquer direito perante à Autarquia Previdenciária.

Nesse sentido, cito os arestos a seguir deste Tribunal: "FUNASA.

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - O pedido de retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) autoral é de natureza declaratória, pelo que não se submete à prescrição, ante o disposto no § 1º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho." (Processo nº 0100673-10.2021.5.01.0067 (ROT).

Sexta Turma.

Relator Cesar Marques Carvalho.

Data do julgamento: 28/01/2022) "RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA FINS DE PROVA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA.

PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 11, §1º, DA CLT.

Hipótese em que objetiva o reclamante a retificação do PPP para fazer prova de condições especiais de trabalho perante a Previdência Social, de modo que afasta-se a aplicação da prescrição bienal, por força da previsão do § 1º do artigo 11 da CLT." (Processo nº 0100673-10.2021.5.01.0067 (ROT).

Primeira Turma.

Relatora Mery Bucker Caminha.

Data do julgamento: 15/03/2017).

Assim, ante o disposto no § 3º do art. 11 da CLT, não há prescrição bienal a ser declarada em relação ao pedido de retificação do PPP (formulado ao item '6' da inicial). I.II- PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O mesmo não ocorre quanto aos pedidos de indenização por danos morais e indenização por lucros cessantes que se tratam de pedidos condenatórios e não declaratórios.

Nessa seara, considerando a dispensa do reclamante em 01/06/2015 e o ajuizamento da ação apenas em 28/08/2024, pronuncio a prescrição total da ação, na forma preconizada no art. 7º, XXIX da Constituição da República, e, julgo extinto o processo com resolução do mérito (Art. 487, II, do CPC) em face dos pedidos de itens '7', '8', da inicial. II- PERÍCIA Trata-se de processo em que a parte autora requereu a produção de prova pericial a fim de fundamentar seu pedido de retificação de PPP.

Defiro.

Nomeio o(a) expert Francisco da Silva Guarda, que deverá ser notificado(a) para dizer se aceita o encargo e estimar os seus honorários, que serão pagos na forma do artigo 790-B da CLT e do Ato 88/11, com suas alterações , observando-se ao final a sucumbência no objeto da perícia.

Dê-se ciência às partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, se desejarem, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA
18/03/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA
18/03/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO PRUDENCIO DE SOUZA
18/03/2025 09:35

Proferida decisão
17/03/2025 15:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
17/03/2025 15:41

Encerrada a conclusão
17/03/2025 10:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
17/03/2025 10:16

Encerrada a conclusão
13/03/2025 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
10/03/2025 14:53

Juntada a petição de Réplica
19/02/2025 17:46

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/02/2025 10:37

Audiência una realizada (13/02/2025 11:10 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/02/2025 15:49

Juntada a petição de Contestação
11/02/2025 12:58

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
07/02/2025 11:05

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
07/02/2025 11:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/09/2024 10:41

Expedido(a) notificação a(o) ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA
18/09/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
30/08/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 10:49

Expedido(a) notificação a(o) ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA
29/08/2024 10:49

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO PRUDENCIO DE SOUZA
28/08/2024 11:41

Audiência una designada (13/02/2025 11:10 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo