11/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 10/09/2025
11/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de MILENA BOGEA DO CARMO em 10/09/2025
11/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 10/09/2025
11/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de MILENA BOGEA DO CARMO em 10/09/2025
08/09/2025 10:30

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - ERJ)
04/09/2025 00:22

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/08/2025 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
29/08/2025 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
29/08/2025 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
29/08/2025 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
27/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) MILENA BOGEA DO CARMO
27/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
27/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) MILENA BOGEA DO CARMO
23/07/2025 21:46

Conhecido o recurso de MILENA BOGEA DO CARMO - CPF: *65.***.*72-99 e provido
23/07/2025 21:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
23/07/2025 21:46

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA - CNPJ: 06.***.***/0001-04 e não provido
11/07/2025 13:21

Incluído em pauta o processo para 23/07/2025 11:00 Sessão Presencial 23 07 2025 Adiados 24 06 ()
30/06/2025 17:37

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
03/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2025
02/06/2025 20:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/06/2025 16:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/06/2025 16:42

Incluído em pauta o processo para 24/06/2025 09:00 S Virtual - AGBV ()
18/05/2025 18:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/05/2025 13:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
24/03/2025 15:03

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 15:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56e0d1d proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 07 Relator: ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA RECORRENTE: MILENA BOGEA DO CARMO, ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MILENA BOGEA DO CARMO, ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

Impõe-se destacar que o apelo da Primeira Ré (ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA) foi interposto em 15.02.2024, já sob os auspícios da Lei n. 13.467/2017 (em vigor desde 11.11.2017), assim, seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos são aqueles previstos no ordenamento jurídico, então vigente. A Lei nº 13.467/17, especificamente com a inclusão do § 10 no art. 899 da CLT, conferiu isenção do depósito recursal aos beneficiários da gratuidade de justiça, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial.

Vejamos o que reza o dispositivo: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." E a Primeira Ré comprovou a qualidade de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme documento - renovação do CEBAS - encartado sob o Id ca7e728.

Em consequência, dispensada está do recolhimento do depósito recursal (§10 do art. 899, da CLT).

Já a dispensa das custas processuais alcança apenas aos beneficiários da justiça gratuita, às pessoas jurídicas de Direito Público e à Massa Falida, impondo-se assim, a análise do requerimento formulado nas razões de apelo.

Dispõe o §4º do art. 790 da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017), verbis: “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

E não é suficiente a mera alegação da situação de hipossuficiência, a teor do quanto disposto no § do art. 99, do CPC/2015, contrario sensu: “Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”.

Aqui vale por em relevo, ainda, o item II da Súmula n. 463, do C.TST, verbis: ”No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.(g.n) E a ora Recorrente não comprovou sua incapacidade para arcar com os custos processuais, não tendo cuidado de trazer aos autos um único documento capaz de corroborar sua insuficiência econômica.

Assim, à míngua de prova em seu favor, não se há de supor que a Primeira Ré (ASSOCIAÇÃO) esteja em estado de miserabilidade tal que não possa arcar com as despesas relativas às custas do processo.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida.

No entanto, nos termos da OJ n. 269 da SDI-1, do C.

TST, concedo ao Recorrente o prazo de cinco dias para, querendo, regularizar o preparo, com o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do apelo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
13/03/2025 02:03

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
13/03/2025 02:02

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
12/03/2025 14:41

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
22/04/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
22/04/2024 16:42

Determinada a requisição de informações
21/04/2024 21:00

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
19/03/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo