09/09/2025 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 08/09/2025
09/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de DANIELA NUNES DO NASCIMENTO em 08/09/2025
26/08/2025 04:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2025
26/08/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 04:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2025
26/08/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
25/08/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA NUNES DO NASCIMENTO
21/08/2025 11:58

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
21/08/2025 11:58

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de DANIELA NUNES DO NASCIMENTO - CPF: *79.***.*63-28 / null
13/08/2025 13:42

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
30/07/2025 15:49

Incluído em pauta o processo para 20/08/2025 10:00 20/08/2025 SESSÃO PRESENCIAL ()
27/05/2025 12:56

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
30/04/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2025
29/04/2025 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2025 12:28

Incluído em pauta o processo para 19/05/2025 08:00 19/05/2025 sessão virtual - Juíza M. THEREZA - CMC ()
29/03/2025 15:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/03/2025 09:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
20/03/2025 11:45

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fc0b8b proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 06 Relator: CESAR MARQUES CARVALHO RECORRENTES E RECORRIDOS: DANIELA NUNES DO NASCIMENTOHOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI DESPACHO Vistos etc.

O recorrente HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHTAMA GHANDI requer a gratuidade de justiça, salientando que é entidade filantrópica, nos termos da Lei nº 12.101/2009, sendo, portanto, beneficiário da isenção do depósito recursal (artigo 899, § 10º da CLT).

Quanto à isenção do depósito recursal, nota-se que não restou comprovada pelo acionado a sua condição de entidade filantrópica.

O recorrente apenas juntou documentos com as validades vencidas, não demonstrando sua regularidade como entidade filantrópica, conforme § 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco anexou qualquer andamento atualizado acerca de procedimento de renovação de seu certificado quando da interposição do recurso, conforme § 2º do artigo 24 da Lei 12.101/2009, ao estabelecer que: § 2º a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. Ressalte-se que andamento do pedido de renovação do CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) apresentado data 19.04.2024 (ID dbe456b), enquanto que o recurso ordinário foi apresentado em 02.12.2024.

Esclareça-se, por oportuno, que nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a certificação CEBAS (certificação de entidade beneficente de assistência social) não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição.

Não deve ser aplicado, portanto, o estabelecido no § 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme requerimento realizado pela recorrente.

No que diz respeito ao requerimento de gratuidade de Justiça, no caso de pessoa jurídica, o benefício somente é concedido quando comprovado, de forma inequívoca, que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais.

Neste sentido, a Súmula 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Em que pese o demandado tenha requerido a gratuidade judiciária, está assistido por advogado particular que não afirmou não cobrar honorários advocatícios, nem foi indicado pelo Juízo, nos termos do § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

A assistência judiciária gratuita pressupõe a insuficiência econômica para arcar com honorários advocatícios, em caso de sucumbência, motivo pelo qual, ao escolher patrono para assisti-la, presume-se que a parte tenha ajustado pagamento pelos serviços, caso contrário, requereria ao Juízo a nomeação de profissional, na forma do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

Além disso, não vieram aos autos documentos que permitam avaliar, efetivamente, suas condições econômicas.

Ademais, a pessoa jurídica dispõe da falência como forma de evitar a cobrança de custas e, ainda, a exigência de realizar o depósito recursal.

Assim, de se indeferir o requerimento para concessão da gratuidade de Justiça. Por já recolhidas as custas judiciais (IDs 58531d1 e 4f7eeb9), notifique-se o réu a proceder ao recolhimento do depósito recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

CESAR MARQUES CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
13/03/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
13/03/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
25/02/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo