25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4b37a6 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: JOSE DARIO DOS SANTOS RECORRIDO: LABORATORIO MUSA LTDA Vistos, etc. Considerando que o presente recurso ordinário trata de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cuja controvérsia abrange: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante; Considerando, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por deliberação majoritária, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia constitucional discutida nos autos do RE 1.532.603/PR, e que o Eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão naqueles autos determinando a suspensão nacional de todos os processos que tratem do Tema 1.389 daquela Corte, tal como o presente processo; Determino o sobrestamento do feito em epígrafe até ulterior manifestação definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.389 de Repercussão Geral.

Ressalte-se que, para fins de adequação no sistema PJe, o evento processual a ser registrado corresponde ao código 265 — “Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF – TEMA 1389”.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO MUSA LTDA
28/03/2025 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/03/2025 21:27

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc1cef proferida nos autos.

Vistos, etc.

Verifico os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário de id 74bd778 interposto pelo reclamante em 30/1/2025, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração de id 12a0bbb.

Nos termos do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do E.

TRT da 1ª Região, verificada a admissibilidade do recurso, por preenchidos os requisitos, recebo o RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo reclamado - JOSÉ DARIO DOS SANTOS.

Intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal.

Após, contrarrazoado ou não, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens. mfo RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO MUSA LTDA
06/03/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO MUSA LTDA
06/03/2025 17:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE DARIO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
21/02/2025 16:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
19/02/2025 00:25

Decorrido o prazo de LABORATORIO MUSA LTDA em 18/02/2025
19/02/2025 00:25

Decorrido o prazo de JOSE DARIO DOS SANTOS em 18/02/2025
05/02/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 20:07

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO MUSA LTDA
04/02/2025 20:07

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DARIO DOS SANTOS
04/02/2025 20:06

Acolhidos os Embargos de Declaração de LABORATORIO MUSA LTDA
31/01/2025 12:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
30/01/2025 15:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/12/2024 17:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/12/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 17:04

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO MUSA LTDA
17/12/2024 17:04

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DARIO DOS SANTOS
17/12/2024 17:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.692,26
17/12/2024 17:03

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE DARIO DOS SANTOS
17/12/2024 17:03

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DARIO DOS SANTOS
14/12/2024 10:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
05/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de JOSE DARIO DOS SANTOS em 04/12/2024
28/11/2024 22:44

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
13/11/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DARIO DOS SANTOS
13/11/2024 08:59

Audiência de instrução realizada (12/11/2024 11:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2024 14:59

Audiência de instrução designada (12/11/2024 11:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2024 14:59

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/11/2024 11:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/04/2024 18:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/11/2024 11:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/04/2024 18:36

Audiência de instrução realizada (30/04/2024 10:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/10/2023 15:22

Audiência de instrução designada (30/04/2024 10:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/10/2023 15:22

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/10/2023 12:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/10/2023 10:00

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 18:21

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO MUSA LTDA
28/08/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
16/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de JOSE DARIO DOS SANTOS em 15/08/2023
26/07/2023 16:42

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2023
22/07/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2023
22/07/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/10/2023 12:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/07/2023 11:57

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (19/10/2023 12:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/07/2023 11:55

Audiência inicial por videoconferência cancelada (05/07/2023 16:10 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/07/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO MUSA LTDA
20/07/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DARIO DOS SANTOS
19/07/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
03/07/2023 22:10

Juntada a petição de Contestação
30/06/2023 22:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/04/2023 00:11

Decorrido o prazo de LABORATORIO MUSA LTDA em 17/04/2023
15/04/2023 00:13

Decorrido o prazo de JOSE DARIO DOS SANTOS em 14/04/2023
04/04/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 14:28

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO MUSA LTDA
03/04/2023 14:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DARIO DOS SANTOS
03/04/2023 14:05

Audiência inicial por videoconferência designada (05/07/2023 16:10 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2023 17:02

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo