22/09/2025 09:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/09/2025 00:35

Decorrido o prazo de B7 EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/09/2025
19/09/2025 14:28

Juntada a petição de Contrarrazões
08/09/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
06/09/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
06/09/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
06/09/2025 15:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
06/09/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a KARIME LOUREIRO SIMAO
06/09/2025 00:20

Decorrido o prazo de B7 EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/09/2025
06/09/2025 00:20

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/09/2025
26/08/2025 17:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário do ESTADO)
25/08/2025 12:12

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 12:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 12:12

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 12:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4514c28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação trabalhista proposta por MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA para condenar a primeira reclamada, B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, de forma principal, e o segundo reclamado, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, subsidiariamente, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais, ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 6 dias do mês de março de 2024; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional de 2024 (3/12); - férias simples de 2023/2024; e férias proporcionais de 2024/2025 (1/12), ambas acrescidas do terço constitucional; e - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Condeno a primeira reclamada à entrega das guias para saque do FGTS, no prazo de 8 dias, com a retificação da modalidade de término contratual, após a devida intimação.

Responsabilizados os réus pela integralidade dos depósitos, inclusive sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas, OJ 195 da SBDI-1, do TST), bem como a correspondente indenização de 40%, a serem depositadas em conta vinculada de titularidade do trabalhador litigante, em conformidade com a tese firmada pelo TST, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, como Incidente de Recurso Repetitivo, em 24/02/2025, no sentido de que “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Tema 68), observando-se os termos da OJ 42 da SBDI, do TST, sob pena de responder pelo pagamento do equivalente, nos termos do disposto no artigo 499 do CPC.

Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante.

Condeno os reclamados, subsidiariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) do reclamante no importe de 6% (seis por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Para cálculo, deverá ser observado o salário-base vigente à época do término contratual, acrescido da média duodecimal das parcelas de natureza salarial porventura auferidas pelo reclamante.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, notadamente o valor de R$ 944,08, constante de ID. c376bd3.

Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pelos reclamados (artigos 46 da Lei n. 8.541/92, 43 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST).

Observe-se, ainda, os termos da OJ 400 da SDBI-1 do TST e Instrução Normativa RFB 1500/14.

Autorizo a dedução da quota-parte da parte autora.

Registre-se, para fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Para fins de correção dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes parâmetros, em conformidade com entendimento exarado pela SDI-1 do TST, no julgamento do RR 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, considerando o teor da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024: (i) a correção das parcelas será feita a partir do vencimento da obrigação, inclusive quanto aos valores devidos a título de FGTS (art. 459, § 1º, da CLT, Súmula 381 do TST e OJ 302 da SBDI-I, do TST); (ii) na fase pré-judicial, adota-se o IPCA acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; (iii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora; (iv) a partir de 30/08/2024, adota-se o IPCA acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência, caso resulte em taxa zero (arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil); e (v) quanto à indenização por danos morais, aplicam-se os parâmetros estabelecidos nos itens “iii” e “iv”, uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 e considerando o cancelamento da Súmula 439 do TST (Res. 225/2025).

Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 7.000,00, isento o segundo réu, ante o contido no artigo 790-A, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537/2002.

Intimem-se as partes e a União (Lei 11.457/2007).

Cumpra-se.

KARIME LOUREIRO SIMAO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
22/08/2025 22:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/08/2025 22:04

Expedido(a) intimação a(o) B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
22/08/2025 22:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
22/08/2025 22:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 140,00
22/08/2025 22:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
22/08/2025 22:03

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
02/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025
24/07/2025 18:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KARIME LOUREIRO SIMAO
24/07/2025 18:38

Juntada a petição de Razões Finais
23/07/2025 13:15

Juntada a petição de Razões Finais
18/07/2025 13:22

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 13:20

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais - Estado do Rio de Janeiro)
18/07/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/07/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
17/07/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
17/07/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
09/07/2025 12:19

Audiência una realizada (09/07/2025 10:20 VT 54 RJ - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/07/2025 01:07

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/07/2025 01:04

Juntada a petição de Contestação
11/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025
28/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de B7 EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/03/2025
28/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/03/2025
25/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025
19/03/2025 00:31

Decorrido o prazo de B7 EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:31

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/03/2025
18/03/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fadf85 proferido nos autos.

Para fins de ajustamento da pauta, redesigna-se audiência UNA PRESENCIAL para o dia 09/07/2025 às 10h20min.

Intimem-se as partes por meio do advogado constituído e por correio, mantidas as instruções e cominações anteriores.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

ROSSANA TINOCO NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
17/03/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/03/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
17/03/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
17/03/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
17/03/2025 13:22

Audiência una designada (09/07/2025 10:20 VT 54 RJ - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/03/2025 13:22

Audiência una cancelada (19/03/2025 10:50 VT 54 RJ - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/03/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
11/03/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a22a735 proferido nos autos.

Em se tratando de audiência designada de modo PRESENCIAL, indefiro a participação do patrono da reclamada de forma remota.

Intime-se a aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

ROSSANA TINOCO NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
07/03/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/03/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
07/03/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
07/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
04/03/2025 19:20

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/02/2025
14/02/2025 13:47

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
14/02/2025 13:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/02/2025 03:37

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/02/2025
04/02/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
03/02/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
31/01/2025 18:53

Juntada a petição de Manifestação (Petição audiência telepresencial - ERJ)
17/01/2025 17:22

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
02/12/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
29/11/2024 08:58

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/11/2024 08:58

Expedido(a) notificação a(o) B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
29/11/2024 08:58

Expedido(a) notificação a(o) MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
29/11/2024 08:56

Audiência una designada (19/03/2025 10:50 VT 54 RJ - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/11/2024 08:55

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
27/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo