09/04/2025 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/04/2025 14:20

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 09:11

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 718135a proferida nos autos.

Recebo o Agravo de Petição, ID nº 62302bd, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e observados os termos do Provimento nº 1/2014 da Corregedoria do TRT/1Região.

Intime-se a parte para contraminutar o Agravo interposto.

Após, remetam-se aos autos ao Eg.TRT.

SAO GONCALO/RJ, 28 de março de 2025.

RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAYANE APARECIDA FERREIRA
28/03/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) RAYANE APARECIDA FERREIRA
28/03/2025 14:00

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de OSCAR SANTOS OLIVEIRA PEREIRA sem efeito suspensivo
28/03/2025 08:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
27/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de RAYANE APARECIDA FERREIRA em 26/03/2025
26/03/2025 20:04

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/03/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f162a0 proferida nos autos.

Aos 12 dias do mês de março de 2025, a Juíza do Trabalho RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND, procedeu ao julgamento da Exceção de Pré-Executividade proposta nos autos da Reclamação Trabalhista movida por RAYANE APARECIDA FERREIRA em face de OSCAR SANTOS OLIVEIRA PEREIRA. RELATÓRIO OSCAR SANTOS OLIVEIRA PEREIRA ingressara com exceção de pré-executividade ao ID 6d517ca, alegando nulidade de citação, conforme argumentos expostos. É o relatório. FUNDAMENTOS Admissibilidade A objeção de pré-executividade é criação doutrinária, que possibilita ao devedor defender-se da execução sem, necessariamente, disponibilizar bens para garantir a execução.

Consiste, portanto, na faculdade atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor.

Admite-se tal exceção, limitando, porém, sua abrangência temática a matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou à nulidade do título executivo, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de instrução probatória ou de contraditório. Exceção de Pré-Executividade – Alegação de Nulidade da Notificação Inicial Alega o excipiente a nulidade da notificação inicial do reclamado, em razão de ter sido efetivada através do e-Carta, sem indicação de quem recebeu a intimação.

Sustenta que a notificação inicial foi entregue em sala comercial utilizada pelo reclamado para depósito de equipamentos de sua propriedade, e não em seu endereço residencial.

Ainda alega ter mudado sua moradia para endereço domiciliar de sua genitora, em data anterior à expedição das notificações.

Analisados os autos, verifico que a notificação inicial foi devidamente encaminhada ao endereço informado no cadastro da Receita Federal.

Além disso, na peça de ingresso da presente exceção de pré-executividade, e na procuração anexada aos autos, o excipiente informa o endereço diligenciado (Estrada dos Menezes, 850, sala 1220) como endereço para notificações.

Nesse contexto, é aplicável, ao presente caso, a recomendação prevista na Súmula 16 do C.TST, não tendo o excepto demonstrado a ausência de recebimento da citação.

Assim, diante da notificação inicial ter sido realizada no endereço correto (cadastrado na Receita Federal e indicado pelo excipiente como válido para intimações), e considerando que a notificação das partes por e-Carta, à época, estava regulamentada pelo Ato Conjunto nº 03/2018 deste E.

Tribunal, não havendo falha no serviço de comunicação adotado, ausente o vício de citação, bem como a nulidade dos atos praticados.

Do exposto, rejeito a nulidade alegada. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE.

Intimem-se as partes.

Nada mais. SAO GONCALO/RJ, 12 de março de 2025.

RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAYANE APARECIDA FERREIRA
12/03/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) OSCAR SANTOS OLIVEIRA PEREIRA
12/03/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) RAYANE APARECIDA FERREIRA
12/03/2025 12:58

Proferida decisão
12/03/2025 11:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
12/03/2025 11:57

Encerrada a conclusão
29/11/2024 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
29/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 06:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
26/11/2024 15:07

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
26/11/2024 15:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de OSCAR SANTOS OLIVEIRA PEREIRA em 18/11/2024
05/11/2024 00:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/10/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/10/2024 00:23

Decorrido o prazo de RAYANE APARECIDA FERREIRA em 04/10/2024
27/09/2024 11:57

Expedido(a) mandado a(o) OSCAR SANTOS OLIVEIRA PEREIRA
23/09/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 20:03

Expedido(a) intimação a(o) RAYANE APARECIDA FERREIRA
20/09/2024 20:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 295,31
20/09/2024 20:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RAYANE APARECIDA FERREIRA
20/09/2024 20:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a RAYANE APARECIDA FERREIRA
20/09/2024 12:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
20/09/2024 12:08

Encerrada a conclusão
22/08/2024 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
10/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de OSCAR SANTOS OLIVEIRA PEREIRA em 09/08/2024
13/07/2024 00:34

Decorrido o prazo de RAYANE APARECIDA FERREIRA em 12/07/2024
05/07/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) RAYANE APARECIDA FERREIRA
04/07/2024 14:52

Expedido(a) notificação a(o) OSCAR SANTOS OLIVEIRA PEREIRA
19/06/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
19/06/2024 11:24

Convertido o julgamento em diligência
18/06/2024 20:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
18/06/2024 09:22

Audiência una realizada (18/06/2024 08:45 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
16/05/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 11:27

Expedido(a) notificação a(o) OSCAR SANTOS OLIVEIRA PEREIRA
15/05/2024 11:21

Expedido(a) notificação a(o) RAYANE APARECIDA FERREIRA
15/05/2024 11:21

Expedido(a) notificação a(o) RAYANE APARECIDA FERREIRA
15/05/2024 11:21

Expedido(a) notificação a(o) OSCAR SANTOS OLIVEIRA PEREIRA
15/05/2024 10:44

Audiência una designada (18/06/2024 08:45 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
14/05/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
08/05/2024 11:25

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2024 00:12

Decorrido o prazo de RAYANE APARECIDA FERREIRA em 22/04/2024
15/04/2024 11:36

Audiência inicial por videoconferência cancelada (24/04/2024 08:35 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
10/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de RAYANE APARECIDA FERREIRA em 09/04/2024
06/04/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) RAYANE APARECIDA FERREIRA
05/04/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
04/04/2024 00:38

Decorrido o prazo de RAYANE APARECIDA FERREIRA em 03/04/2024
01/04/2024 22:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/03/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 13:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/03/2024 12:35

Expedido(a) mandado a(o) OSCAR SANTOS OLIVEIRA PEREIRA
18/03/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) RAYANE APARECIDA FERREIRA
18/03/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) RAYANE APARECIDA FERREIRA
18/03/2024 12:31

Audiência inicial por videoconferência designada (24/04/2024 08:35 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
15/03/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
14/03/2024 11:30

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
07/03/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) RAYANE APARECIDA FERREIRA
07/03/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:50

Audiência inicial por videoconferência cancelada (14/03/2024 08:40 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
07/03/2024 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
28/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de OSCAR SANTOS OLIVEIRA PEREIRA em 27/02/2024
28/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de RAYANE APARECIDA FERREIRA em 27/02/2024
10/02/2024 00:39

Decorrido o prazo de RAYANE APARECIDA FERREIRA em 09/02/2024
02/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) OSCAR SANTOS OLIVEIRA PEREIRA
01/02/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) RAYANE APARECIDA FERREIRA
01/02/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) RAYANE APARECIDA FERREIRA
01/02/2024 13:42

Audiência inicial por videoconferência designada (14/03/2024 08:40 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
01/02/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo