22/04/2025 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/04/2025 16:04

Juntada a petição de Contrarrazões
19/04/2025 14:08

Juntada a petição de Contraminuta
15/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 18:06

Expedido(a) intimação a(o) JORGE TARQUINO DE LIMA
14/04/2025 18:05

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
14/04/2025 09:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
11/04/2025 15:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
02/04/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a224037 proferida nos autos.

Recurso ordinário do autor, id. 656ba8d Vistos etc.

Recurso tempestivo, firmado por advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos (procuração id. b6777e5).

Assim, recebo o recurso. Recurso ordinário da ré, id. da5c00a Vistos etc.

Não há que se falar em equiparação da COMLURB à Fazenda Pública. É certo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da ADPF nº 437, a possibilidade de aplicação do regime de precatórios nas execuções em face de sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial que não tenham o objetivo de auferir lucro. Por força de tal entendimento, tais benefícios foram estendidos, por exemplo, à CEDAE, que fornece água para as distribuidoras do Estado do Rio de Janeiro, sendo responsável pelo tratamento da água fornecida.

Entretanto, tais prerrogativas não podem ser estendidas à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, uma vez que, além de ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, não explora atividade econômica de forma exclusiva, havendo outras empresas privadas que, no âmbito de sua atuação, coletam e tratam o lixo urbano, às quais, inclusive, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO recorre quando os funcionários da executada entram em greve, de modo a suprir, por razões de saúde pública, o serviço de coleta de lixo urbano.

Vale dizer, a reclamada, sujeitando-se a regime concorrencial, pois explora atividade econômica remunerada pelo pagamento, pelos usuários de seus serviços, de taxa de limpeza e parcelas outras, do que resulta não depender exclusivamente do repasse de verbas pelo ente da Administração Pública Direta ao qual se vincula, não desenvolve atividade típica de Estado. Nego seguimento ao recurso ordinário por deserto. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/04/2025 07:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/04/2025 07:01

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/04/2025 07:01

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JORGE TARQUINO DE LIMA sem efeito suspensivo
31/03/2025 07:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/03/2025 13:47

Juntada a petição de Contrarrazões
28/03/2025 13:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/03/2025 09:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/03/2025 09:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e2a37b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na ação trabalhista, condenando a reclamada a satisfazer as obrigações daí consequentes, e o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, suspensa, porém, a exigibilidade da obrigação, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, tudo na forma e nos limites da fundamentação, que integra a este dispositivo para todos os fins de direito.

Prazo de 08 (oito) dias para cumprimento.

O crédito trabalhista deferido deverá ser apurado em liquidação, a qual, quando necessário, será promovida às expensas do reclamado.

Admitida a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa.

Para os fins do parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99.

Custas de R$1.000,00 (mil reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Intimem-se.

E, para constar, eu, ____________ Francisco Helder Contente Garcia, Diretor de Secretaria, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/03/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/03/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) JORGE TARQUINO DE LIMA
17/03/2025 11:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
17/03/2025 11:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JORGE TARQUINO DE LIMA
17/03/2025 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE TARQUINO DE LIMA
05/02/2025 10:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
04/02/2025 15:19

Audiência de instrução realizada (04/02/2025 11:40 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/10/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) JORGE TARQUINO DE LIMA
23/10/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/04/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
03/04/2024 13:57

Audiência de instrução designada (04/02/2025 11:40 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/04/2024 13:57

Audiência una realizada (03/04/2024 10:20 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/04/2024 11:56

Audiência una cancelada (07/05/2024 09:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2024 15:53

Juntada a petição de Contestação
02/04/2024 09:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/02/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 12:31

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/02/2024 12:31

Expedido(a) notificação a(o) JORGE TARQUINO DE LIMA
21/02/2024 12:31

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/02/2023 11:33

Audiência una designada (03/04/2024 10:20 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/02/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo