06/05/2025 16:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de DOMMO ENERGIA S.A. em 30/04/2025
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de OSX SERVICOS OPERACIONAIS LTDA. em 30/04/2025
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VITORIANO em 30/04/2025
10/04/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ce00e4 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OSX SERVICOS OPERACIONAIS LTDA. - FRANCISCO DAS CHAGAS VITORIANO - DOMMO ENERGIA S.A.
09/04/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) DOMMO ENERGIA S.A.
09/04/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) OSX SERVICOS OPERACIONAIS LTDA.
09/04/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DAS CHAGAS VITORIANO
09/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:23

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/03/2025 18:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/02/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8aa22b proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO DAS CHAGAS VITORIANO 2. DOMMO ENERGIA S.A. 3. OSX SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (advogado da 1ª Reclamada, conforme instrumento de Id. 79b5b20, em causa própria).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Consignou o acórdão impugnado: "O Dr.

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS, advogado da Primeira Ré, interpõe recurso ordinário em nome próprio.

Pretende a reforma da sentença para que o Autor seja condenado a pagar-lhe honorários sucumbenciais e, ainda, para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao Autor.

Contudo, o referido advogado não é parte e, portanto, não possui legitimidade para, em nome próprio, interpor recurso visando defender interesses de seu cliente ou agravar a situação processual da parte adversária do cliente (arts. 18 e 996 do CPC).

A legislação e a jurisprudência conferem legitimidade para que o advogado possa interpor recurso contra a sentença, excepcionalmente, quanto ao capítulo que trata dos honorários sucumbenciais.

Nessa hipótese, o advogado é titular do crédito, razão pela qual é considerado terceiro prejudicado pelo indeferimento dos honorários ou pelo arbitramento de valor insuficiente.

Admite-se até mesmo a legitimidade concorrente entre advogado e cliente, nessa hipótese.

Todavia, se o próprio cliente decidiu não se insurgir contra a gratuidade concedida à parte adversa, não há como se admitir que o advogado interponha recurso para tentar revogar o benefício e obrigar a parte a arcar com despesas processuais.

Dessa forma, analisa-se o recurso do advogado exclusivamente quanto ao tema "honorários sucumbenciais", por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

Em relação aos demais temas, não se conhece do recurso por ilegitimidade recursal." (g.n.) Ante as considerações feitas pela Turma, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema supra, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §4º; Código de Processo Civil, artigo 85, §14; artigo 98, §2º. - divergência jurisprudencial . - violação ao art. 6º da Instrução Normativa 41 do C.

TST.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /iso/10655 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS
25/02/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS
25/02/2025 15:34

Não admitido o Recurso de Revista de BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS
27/01/2025 15:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 15:29

Encerrada a conclusão
05/11/2024 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/11/2024 16:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VITORIANO em 29/10/2024
28/10/2024 21:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DAS CHAGAS VITORIANO
15/10/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS
11/10/2024 13:08

Conhecido o recurso de BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS - CPF: *23.***.*50-00 e não provido
17/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/08/2024
16/08/2024 07:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/08/2024 07:53

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
09/08/2024 14:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/06/2024 14:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
13/06/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo