16/05/2025 17:24

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2025
13/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA em 12/05/2025
02/05/2025 21:34

Juntada a petição de Contraminuta
02/05/2025 21:33

Juntada a petição de Contrarrazões
02/05/2025 20:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 484ba89 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GERALDO FRANCISCO DE SANTANA FILHO - CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
25/04/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO FRANCISCO DE SANTANA FILHO
25/04/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO FRANCISCO DE SANTANA FILHO
25/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:57

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/04/2025 19:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff4ca9f proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. GERALDO FRANCISCO DE SANTANA FILHO 2. CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. 3. PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2024 - Id. 442b48d; recurso interposto em 28/10/2024 - Id. 09f943b).

Regular a representação processual (Id. 4a99b0e e 6af4269).

Satisfeito o preparo.

Custas recolhidas (Id. f573374, c9c0de4, e53922f, cdafd7d e 0d9dcc9).

Isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10 da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §5º.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida , inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

No tocante ao tema supra, não cumpriu a parte recorrente, de forma adequada, o disposto no inciso I do mencionado artigo, na medida em que transcreveu na petição de Id. 09f943b - Págs. 8 e 13/14, trechos que não refletem o ponto nodal, no caso concreto, da controvérsia objeto do recurso de revista.

Acrescenta-se que tal medida, vem até mesmo a prejudicar, o cumprimento da determinação contida no inciso III , qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica.

Veja-se, a propósito, os parágrafos suprimidos : "De acordo com a testemunha Claudecir de Paula, que era despachante, o reclamante desempenhava a mesma função, e um rendia o outro.

Além disso, foi enfático ao afirmar "que o autor ficava responsável apenas pela linha 138 até ser rendido pelo depoente; que fiscal fica na rua anotando os horários das viagens; que o despachante trabalha na cabine e é responsável por liberar os carros, fazer mudanças nas linhas, trocas de motorista", revelando que realmente o autor tinha as atribuições de despachante.

Por outro lado, a alegação da testemunha da reclamada de que "há 4 ou 5 anos, tem apenas um despachante que fica na garagem que libera os ônibus da garagem pra rua; que a empresa deixou de ter despachante porque implementou o GPS que faz o controle dos veículos no trajeto" não se sustenta, porquanto, tal como destacado pela julgadora de origem, o uso do equipamento de GPS apenas auxilia /facilita a realização da tarefa pelo empregado, mas não tem o condão de substituir a função por ele desempenhada ." Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /art/2140 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
19/03/2025 15:40

Não admitido o Recurso de Revista de MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
14/03/2025 11:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/03/2025 19:00

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66953c2 proferido nos autos. Parte(s): 1. MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. GERALDO FRANCISCO DE SANTANA FILHO 3. CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. 4. PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Visto, etc.

Ao interpor o recurso de revista de Id. 09f943b, a recorrente deixou de realizar o devido preparo recursal, apoiando-se no requerimento de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça, "com fulcro no art. 98 e ss, do CLT, tendo em vista sua condição atual financeira, estampada a dificuldade através do deferimento da recuperação judicia, tamanho o saldo devedor existente".

Com efeito, o artigo 790, § 4º, da CLT, autoriza a concessão da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do C.

TST, consubstanciada no item II da Súmula 463, admite a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com as despesas processuais.

No entanto, no caso em apreço, a ora recorrente não trouxe ao processo documentação hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica atual.

Ante a ausência de comprovação quanto à incapacidade financeira, inviável a concessão do benefício pretendido.

Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

A recuperação judicial isenta do depósito recursal, mas não do recolhimento das custas processuais.

Considerando as recentes e reiteradas decisões do C.

TST, e ante os termos da OJ 269, I e II da SDI-1 do TST e Art. 932 do CPC, intime-se a recorrente para comprovar o pagamento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Após, volte o processo concluso para o exame de admissibilidade do recurso de revista interposto.

Intime-se. /art/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
25/02/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
25/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:10

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/02/2025 14:10

Encerrada a conclusão
27/01/2025 09:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 09:50

Encerrada a conclusão
29/10/2024 10:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/10/2024 08:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de GERALDO FRANCISCO DE SANTANA FILHO em 28/10/2024
28/10/2024 19:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/10/2024
15/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/10/2024
15/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/10/2024
15/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/10/2024
15/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
04/10/2024 14:28

Acolhidos os Embargos de Declaração de MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-62
10/09/2024 13:02

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 10:00 Sala 4 em mesa 01-10-2024 ()
06/09/2024 10:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/09/2024 16:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
12/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de GERALDO FRANCISCO DE SANTANA FILHO em 11/04/2024
08/04/2024 18:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2024
27/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
27/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2024
27/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
27/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2024
27/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
27/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2024
27/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
26/03/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/03/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
26/03/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
26/03/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO FRANCISCO DE SANTANA FILHO
22/03/2024 12:01

Conhecido o recurso de MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-62 e não provido
22/03/2024 12:01

Conhecido o recurso de GERALDO FRANCISCO DE SANTANA FILHO - CPF: *81.***.*21-79 e provido em parte
18/03/2024 13:31

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/02/2024
21/02/2024 15:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/02/2024 15:22

Incluído em pauta o processo para 19/03/2024 10:00 Sala 2 Des. Alkmim 19-03-2024 ()
09/02/2024 10:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/02/2024 17:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
13/10/2023 16:48

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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