08/09/2025 15:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2025 14:56

Homologada a liquidação
14/07/2025 21:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
14/07/2025 21:44

Encerrada a conclusão
23/06/2025 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
23/06/2025 15:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/06/2025 15:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
23/06/2025 15:43

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
16/06/2025 11:52

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 16:37

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUIZA DE ALMEIDA AZEVEDO
06/06/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 21:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
14/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:01

Registrada a inclusão de dados de FABIO E SILVA PEREIRA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/05/2025 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
14/05/2025 15:58

Encerrada a conclusão
01/04/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
24/03/2025 20:03

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66b4121 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Apreciada a petição de #id:e3c0c1c.

Com relação ao requerimento da exequente de retenção da CNH do executado, indefiro a medida atípica, por ora, à míngua de maiores provas documentais acerca da situação do devedor.

A alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medida drástica de bloqueio da CNH, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial.

Isso porque, em que pese o julgamento, em 09/02/2023, da ADI 5941, pelo STF, declarando a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, há que se cuidar de não avançar de forma injustificada, no caso concreto, sobre direitos fundamentais, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em respeito à dignidade da pessoa humana.

Quanto ao Sistema SREI, a consulta pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial.

Indefiro, portanto.

Assim, intime-se a parte exequente a promover o andamento da execução, em 30 dias, considerando o disposto no artigo 878 da CLT, ficando desde já indeferidas as diligências realizadas.

Decorrido o prazo, sem manifestação ou com requerimento expressamente indeferido, sobreste-se o feito, ocasião em que se iniciará a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente.

NITEROI/RJ, 06 de março de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA DE ALMEIDA AZEVEDO
06/03/2025 17:19

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUIZA DE ALMEIDA AZEVEDO
06/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
06/03/2025 08:26

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 09:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/02/2025 19:56

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/01/2025 11:31

Expedido(a) mandado a(o) FABIO E SILVA PEREIRA
26/11/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 04:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
26/11/2024 04:38

Encerrada a conclusão
24/10/2024 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
07/10/2024 18:15

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUIZA DE ALMEIDA AZEVEDO
04/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
03/10/2024 16:22

Encerrada a conclusão
03/10/2024 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
03/10/2024 16:22

Encerrada a conclusão
03/10/2024 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
03/10/2024 16:22

Encerrada a conclusão
17/09/2024 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
22/05/2024 00:19

Decorrido o prazo de FABIO E SILVA PEREIRA em 21/05/2024
14/05/2024 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
10/05/2024 17:45

Expedido(a) intimação a(o) FABIO E SILVA PEREIRA
10/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
08/05/2024 13:22

Encerrada a conclusão
25/04/2024 20:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
25/04/2024 20:53

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
25/04/2024 20:53

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
24/04/2024 19:55

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 07:49

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
12/03/2024 16:52

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
12/03/2024 16:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: R$ 10.000,00)
12/03/2024 15:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/03/2024 15:00

Iniciada a liquidação
12/03/2024 14:19

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
12/03/2024 14:19

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANA LUIZA DE ALMEIDA AZEVEDO
12/03/2024 14:19

Homologada a Transação (Valor da transação: )
12/03/2024 14:19

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/03/2024 10:40 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/10/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 11:00

Expedido(a) intimação a(o) FABIO E SILVA PEREIRA
11/10/2023 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUIZA DE ALMEIDA AZEVEDO
11/10/2023 11:00

Expedido(a) intimação a(o) FABIO E SILVA PEREIRA
11/10/2023 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUIZA DE ALMEIDA AZEVEDO
10/10/2023 15:22

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/03/2024 10:40 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/10/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
05/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de FABIO E SILVA PEREIRA em 04/10/2023
25/09/2023 18:50

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) FABIO E SILVA PEREIRA
12/09/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUIZA DE ALMEIDA AZEVEDO
12/09/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 06:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
12/09/2023 06:31

Encerrada a conclusão
04/09/2023 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
03/09/2023 18:57

Juntada a petição de Contestação
03/09/2023 18:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/08/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) FABIO E SILVA PEREIRA
10/08/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) FABIO E SILVA PEREIRA
10/08/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) FABIO E SILVA PEREIRA
10/08/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) FABIO E SILVA PEREIRA
10/08/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) FABIO E SILVA PEREIRA
31/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
03/04/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 21:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
13/03/2023 16:02

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2023 21:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
17/01/2023 16:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/12/2022 14:14

Expedido(a) mandado a(o) FABIO E SILVA PEREIRA
23/11/2022 07:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
21/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de FABIO E SILVA PEREIRA em 20/10/2022
23/09/2022 17:42

Expedido(a) intimação a(o) FABIO E SILVA PEREIRA
25/07/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
19/07/2022 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo