14/04/2025 15:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de VIVIANE PEREIRA CAMPOS em 18/03/2025
17/03/2025 09:45

Juntada a petição de Contrarrazões
28/02/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eca3c7b proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): VIVIANE PEREIRA CAMPOS Recorrido(a)(s): CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790; Código de Processo Civil, artigo 99. - divergência jurisprudencial.

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Duração do Trabalho / Controle de jornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Não se vislumbra nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

Nego seguimento, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista apenas quanto ao tema Gratuidade de Justiça.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se, após, ao TST. /mco/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. - VIVIANE PEREIRA CAMPOS
25/02/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
25/02/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE PEREIRA CAMPOS
25/02/2025 15:34

Admitido em parte o Recurso de Revista de VIVIANE PEREIRA CAMPOS
27/01/2025 12:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 12:05

Encerrada a conclusão
30/10/2024 10:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/10/2024 15:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. em 28/10/2024
28/10/2024 17:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE PEREIRA CAMPOS
14/10/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
07/10/2024 13:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. - CNPJ: 19.***.***/0001-08
29/09/2024 06:10

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 10:00 02 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
28/09/2024 15:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2024 14:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
26/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de VIVIANE PEREIRA CAMPOS em 25/09/2024
19/09/2024 19:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/09/2024 19:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/09/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE PEREIRA CAMPOS
11/09/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
09/09/2024 09:38

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. - CNPJ: 19.***.***/0001-08 e não provido
09/09/2024 09:38

Conhecido o recurso de VIVIANE PEREIRA CAMPOS - CPF: *51.***.*31-00 e não provido
19/08/2024 16:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/08/2024
06/08/2024 23:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/08/2024 23:24

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 04 - 09 - 2024 - PRESENCIAL - 10HS ()
27/07/2024 16:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2024 23:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
17/07/2024 23:45

Encerrada a conclusão
25/04/2024 11:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
16/04/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo