14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100377-54.2024.5.01.0011 1ª Turma Gabinete 17 Relatora: RENATA JIQUIRICA RECORRENTE: FLAVIA TEREZA COSTA MEIRELES RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, também por unanimidade, DAR PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de retroativo referente à faixa salarial nº 063, de Outubro/2018 até Setembro/2019, observados os reflexos nos 13º salários de 2018 e 2019, férias +1/3 e FGTS; para condenar a reclamada a pagar honorários advocatícios no importe equivalente a 15% do valor da condenação atualizado, com base no § 2º art. 791-A, da CLT; para afastar a equiparação da ré à Fazenda Pública, bem como para determinar que cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, sejam apresentados atualizados e separadamente; que os recolhimentos previdenciários observem os ditames da Súmula 368, III, do C.

TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado; que, por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, a ré apresente o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei n.º 7713 de 22 de Dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de Fevereiro de 2011, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C.

TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal; e para determinar que seja adotado o IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros; conforme a fundamentação supra, nos termos do voto da Juíza Convocada Relatora.Id 8f689d2 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/09/2024 13:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/09/2024 20:01

Juntada a petição de Contrarrazões
09/09/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
08/09/2024 21:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/09/2024 21:11

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA TEREZA COSTA MEIRELES
08/09/2024 21:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FLAVIA TEREZA COSTA MEIRELES sem efeito suspensivo
06/09/2024 09:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a OTAVIO TORRES CALVET
06/09/2024 00:38

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 05/09/2024
04/09/2024 01:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/08/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 07:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/08/2024 07:50

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA TEREZA COSTA MEIRELES
22/08/2024 07:49

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.515,36
22/08/2024 07:49

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FLAVIA TEREZA COSTA MEIRELES
22/08/2024 07:49

Concedida a assistência judiciária gratuita a FLAVIA TEREZA COSTA MEIRELES
01/07/2024 14:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a OTAVIO TORRES CALVET
27/06/2024 11:43

Juntada a petição de Réplica
24/06/2024 09:52

Audiência inicial por videoconferência realizada (21/06/2024 09:35 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/06/2024 18:04

Juntada a petição de Contestação
18/06/2024 17:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/05/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/05/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA TEREZA COSTA MEIRELES
09/05/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
09/05/2024 10:20

Audiência inicial por videoconferência designada (21/06/2024 09:35 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/04/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
16/04/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/04/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA TEREZA COSTA MEIRELES
16/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
07/04/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo