31/03/2025 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de MARCIO ROBERTO BORGES DA COSTA em 18/03/2025
28/02/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2da6419 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): MARCIO ROBERTO BORGES DA COSTA Recorrido(a)(s): EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/2620 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO BORGES DA COSTA
25/02/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ROBERTO BORGES DA COSTA
25/02/2025 15:36

Não admitido o Recurso de Revista de MARCIO ROBERTO BORGES DA COSTA
27/01/2025 12:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 12:19

Encerrada a conclusão
30/10/2024 11:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/10/2024 08:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 29/10/2024
18/10/2024 11:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
15/10/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ROBERTO BORGES DA COSTA
07/10/2024 12:36

Conhecido o recurso de MARCIO ROBERTO BORGES DA COSTA - CPF: *32.***.*99-55 e não provido
14/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/09/2024
13/09/2024 11:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/09/2024 11:24

Incluído em pauta o processo para 30/09/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
29/08/2024 14:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2024 20:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
17/07/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
17/07/2024 15:44

Determinada a requisição de informações
17/07/2024 12:09

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
17/07/2024 12:08

Encerrada a conclusão
14/06/2024 19:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
11/06/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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