07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9679826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado a requerimento da parte autora, na forma dos art. 133 e 134 do CPC, conforme determinado pelo art. 855-A da CLT, em face dos sócios atuais.

Constatado que tanto o sócio DIOGO FARIA DE JESUS e a sócia AUREA ALVES FARIA PEREIRA DE JESUS são falecidos.

Assegurado o contraditório, sendo certo que os suscitados foram regularmente citados para apresentarem defesa em 15 dias na forma da lei.

Apresentada a contestação pelo espólio do sócio DIOGO FARIA DE JESUS, na pessoa da INVENTARIANTE TATIANA FREIRE FERREIRA, CPF *05.***.*26-89. Não apresentada contestação pela suscitada espolio de AUREA ALVES FARIA PEREIRA DE JESUS, embora citada na pessoa do seu filho ANSELMO FARIA PEREIRA É o relatório. O Art. 855-A da CLT, de forma expressa, determina a aplicação no processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 do CPC/15.

Verifica-se que até a presente data a empresa executada não efetuou o pagamento do débito exequendo na reclamatória trabalhista, razão pela qual passo à análise do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O inadimplemento, pela empresa, de verbas trabalhistas implica ofensa à ordem jurídica, caracterizando-se como abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), a qual serviu de anteparo formal para o cometimento de condutas antijurídicas por pessoas físicas, no caso, os sócios. É certo, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual adequada em que o Juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da reclamatória trabalhista para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa.

O pressuposto do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada é simplesmente o desatendimento de crédito na ação trabalhista. É unicamente a frustração do credor.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa tem por fim alcançar o patrimônio do sócio que se valeu do manto da personalidade jurídica para praticar abuso de personalidade.

Basta ao credor demonstrar o dano sofrido e o óbice encontrado na personalidade para o ressarcimento do prejuízo. É o que ocorre na ação trabalhista com as tentativas frustradas de execução de bens da empresa.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica também tem por fundamento os princípios gerais de proibição do abuso de direito, fraude à lei ou prejuízo a terceiro, permitindo que o magistrado desconsidere a personalidade societária atribuindo condutas e responsabilidades diretamente aos sócios.

O Art. 10-A da CLT é expresso em estabelecer a ordem de preferência pelas obrigações trabalhistas (I- empresa devedora; II- sócios atuais; III sócios retirantes).

Contudo, o pedido de desconsideração em relação ao sócio DIOGO FARIA DE JESUS (de cujus) e consequentemente em relação aos seus herdeiros, é indeferido, pois a data de seu falecimento (27/08/2014) é anterior ao período do vínculo trabalhista do reclamante – 5/01/2015 até 13/09/2015.

Logo, por óbvio, este não se beneficiou do labor do reclamante.

Desta forma, prejudicadas as demais alegações apresentadas pelo suscitado espólio de DIOGO FARIA DE JESUS em 12/09/2024.

Lado outro, quanto ao espólio da ex-sócia, AUREA ALVES FARIA PEREIRA DE JESUS, verifica-se que seu falecimento ocorreu em 21/10/2016, posteriormente ao contrato laboral da autor, bem como do ajuizamento da presente demanda, que ocorreu em 10/05/2016.

Portanto, não há impedimento legal para inclusão no polo passivo do espólio/herdeiros da sócia falecida, nos limites e na proporção do acervo patrimonial ou da herança recebida. (art 1.997 do C.C. c/c com art 779, II do CPC), já que houve a regular instauração IDPJ. Pelas razões acima expostas ACOLHO, EM PARTE, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada na ação trabalhista determinando que o espólio da empresária - AUREA ALVES FARIA PEREIRA DE JESUS, responda pelo crédito exequendo, nos limites e na proporção do acervo patrimonial ou da herança recebida. Intimem-se as partes para ciência.

Decorrido o prazo, cumpram-se as seguintes providências: Retifique o polo passivo para inclusão do espólio da empresária AUREA ALVES FARIA PEREIRA DE JESUS, cuja execução será processada na forma da lei. ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - D F QUALITY CONTRUCOES LTDA - EPP
07/09/2020 18:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/09/2020 21:55

Recebidos os autos para prosseguir
07/04/2020 15:56

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de D F QUALITY CONTRUCOES LTDA - EPP em 19/12/2019
05/12/2019 07:41

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
13/02/2019 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 12/02/2019 23:59:59
14/12/2018 13:13

Expedido(a) Intimação a(o) réu
13/08/2018 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 09:33

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
17/03/2018 00:03

Decorrido o prazo de JOSE MARIA FERREIRA em 16/03/2018 23:59:59
06/03/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/03/2018
06/03/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2017 16:36

Não admitido o Recurso de Revista de JOSE MARIA FERREIRA - CPF: *14.***.*31-60
30/11/2017 15:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
22/08/2017 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 21/08/2017 23:59:59
07/08/2017 15:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/07/2017 00:03

Decorrido o prazo de JOSE MARIA FERREIRA em 17/07/2017 23:59:59
18/07/2017 00:00

Decorrido o prazo de D F QUALITY CONTRUCOES LTDA - EPP em 17/07/2017 23:59:59
10/07/2017 15:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/07/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Acórdão em 07/07/2017
07/07/2017 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2017 16:39

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
05/07/2017 16:39

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
05/07/2017 16:39

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
05/07/2017 16:39

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
29/06/2017 08:18

Conhecido o recurso de JOSE MARIA FERREIRA - CPF: *14.***.*31-60 e não provido
20/06/2017 00:10

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/06/2017
16/06/2017 17:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2017 17:17

Incluído o processo em pauta (27/06/2017, 13:15:00, A - Sala 3 - 4º Andar - 13h15)
24/04/2017 12:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/04/2017 21:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
03/03/2017 10:03

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
01/03/2017 17:44

Determinada a requisição de informações
24/02/2017 14:05

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
22/02/2017 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2017

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo