21/08/2025 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/08/2025 15:03

Recebidos os autos para prosseguir
09/05/2025 13:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES em 30/04/2025
16/04/2025 17:22

Juntada a petição de Contraminuta
10/04/2025 03:27

Publicado(a) o(a) edital em 11/04/2025
10/04/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100156-27.2022.5.01.0501 SER O Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica(m) NOTIFICADO(S) IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para contraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso de revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES
09/04/2025 11:24

Expedido(a) edital a(o) IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES
08/04/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DO NASCIMENTO FONSECA FILHO
07/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:11

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
13/03/2025 16:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/02/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ef9d3b proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SILVIA ALEXANDRA PEREIRA FERNANDES E OUTRO Recorrido(a)(s): 1. LUCIANO DO NASCIMENTO FONSECA FILHO 2. IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo, conforme artigo 855-A, § 1º, II da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dab/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SILVIA ALEXANDRA PEREIRA FERNANDES - JOAO MANUEL MARTINS FERNANDES
25/02/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MANUEL MARTINS FERNANDES
25/02/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA ALEXANDRA PEREIRA FERNANDES
25/02/2025 15:36

Não admitido o Recurso de Revista de SILVIA ALEXANDRA PEREIRA FERNANDES
27/01/2025 12:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 12:43

Encerrada a conclusão
04/11/2024 10:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/11/2024 08:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES em 21/10/2024
08/10/2024 02:23

Publicado(a) o(a) edital em 09/10/2024
08/10/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
06/10/2024 23:07

Expedido(a) edital a(o) IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES
01/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:03

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
19/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES em 18/09/2024
06/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de LUCIANO DO NASCIMENTO FONSECA FILHO em 05/09/2024
28/08/2024 16:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES
22/08/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DO NASCIMENTO FONSECA FILHO
22/08/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MANUEL MARTINS FERNANDES
22/08/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA ALEXANDRA PEREIRA FERNANDES
16/07/2024 14:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOAO MANUEL MARTINS FERNANDES - CPF: *08.***.*63-91
16/07/2024 14:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SILVIA ALEXANDRA PEREIRA FERNANDES - CPF: *59.***.*81-90
27/06/2024 16:11

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 09:00 Sessão Virtual CJC EM MESA ()
26/06/2024 08:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2024 09:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
14/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES em 13/06/2024
30/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUCIANO DO NASCIMENTO FONSECA FILHO em 29/05/2024
21/05/2024 14:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) IRMA MARIA COELHO CEA FERNANDES
16/05/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO DO NASCIMENTO FONSECA FILHO
16/05/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MANUEL MARTINS FERNANDES
16/05/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA ALEXANDRA PEREIRA FERNANDES
08/05/2024 12:44

Conhecido o recurso de SILVIA ALEXANDRA PEREIRA FERNANDES - CPF: *59.***.*81-90 e não provido
20/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2024
19/04/2024 07:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/04/2024 07:39

Incluído em pauta o processo para 02/05/2024 09:00 S Virtual CJC ()
23/02/2024 09:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/02/2024 12:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
30/01/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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