11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a71ce58 proferido nos autos.

Despacho - Apresentação de Cálculos Intime-se o reclamante a, no prazo de dez dias, apresentar os cálculos para a liquidação do título judicial, observando-se as seguintes prescrições: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo.

Em havendo apuração de horas extras, deverá a parte apresentar demonstrativo diário e mensal, onde se possa verificar o procedimento utilizado para a quantificação de tal rubrica, bem como cartões de ponto, ficha de registro de empregado, onde se possam verificar afastamentos e, ainda, contracheques nos quais se possa verificar evolução salarial, base para o salário-hora e eventuais valores pagos sob idêntico título.

Considerando-se a prescrição do artigo 22,§6º da Resolução 185/2017 do CSJT, com redação dada pela Resolução 241/2019, sugere-se que as partes apresentem seus cálculos utilizando-se do Pje-calc., anexando o arquivo executável através do tipo de petição planilha de cálculos. b) caso não haja determinação diferente no título exequendo, não deverá apurar reflexos de repouso semanal remunerado, em virtude de sua majoração face à integração de horas extras habitualmente prestadas, em aviso prévio, FGTS, férias e gratificação natalina (OJ SDI-1 TST n. 394); c) atualizar o crédito trabalhista nos termos do julgado, em havendo decisão expressa quanto a juros e correção monetária.

Acaso não haja decisão expressa, a parte deverá aplicar a decisão proferida nos autos da ADC 58, pelo STF.

Não havendo disposição expressa, a data tida como época própria para atualização da verba "dano moral" deverá coincidir com a decisão que a fixou, nos termos da s. 439 do c.

TST. d) apurar o imposto de renda acaso incidente, conforme a: f.1) lei n. 7.713/88, atentando especialmente para o disposto em seu art. 12-A, § 1º, acrescido pela lei n. 12.350/2010; e f.2) OJ SDI-1 TST n. 400 (excluindo os juros de mora da base de cálculo do tributo); e) apurar e deduzir (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); f) apurar a cota previdenciária patronal e SAT (descabida a apuração do valor devido a TERCEIROS, ante os termos da s. 36 deste Regional), incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99), g) para a correção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, deverá a parte observar a prescrição da súmula 368 do c.

TST.

Inerte, intime-se a parte reclamada, conforme parâmetros supra.

Apresentada a conta, intime(m)-se à(s) reclamada(s) a impugnar(em) os cálculos ofertados, no prazo comum e preclusivo de 08 dias.

Havendo apresentação de impugnação, esta deverá vir de forma fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob cominação de preclusão, nos termos da prescrição do §2º do artigo 879 da CLT e, ainda, diante do entendimento já sumulado neste Regional, através da súmula 67: "Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT." Na ausência de apresentação de cálculos, voltem-me conclusos.

VOLTA REDONDA/RJ, 10 de março de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE OLIVEIRA
07/03/2025 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/02/2025 22:53

Recebidos os autos para prosseguir
14/06/2022 10:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 06/05/2022
07/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de PAULO CESAR DE OLIVEIRA em 06/05/2022
07/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 06/05/2022
07/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de PAULO CESAR DE OLIVEIRA em 06/05/2022
27/04/2022 14:15

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
26/04/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
26/04/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
26/04/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 19:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
20/04/2022 19:11

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE OLIVEIRA
20/04/2022 19:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
20/04/2022 19:11

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE OLIVEIRA
20/04/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 18:02

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
05/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 04/04/2022
24/03/2022 19:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CSN)
23/03/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2022
23/03/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 11:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
18/02/2022 20:47

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
22/11/2021 14:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
06/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 05/10/2021
06/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de PAULO CESAR DE OLIVEIRA em 05/10/2021
30/09/2021 16:32

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista CSN)
23/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2021
23/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2021
23/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 15:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
22/09/2021 15:29

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE OLIVEIRA
15/09/2021 12:33

Conhecido o recurso de PAULO CESAR DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*35-15 e provido
15/09/2021 12:33

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
19/08/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/08/2021
18/08/2021 14:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 14:04

Incluído em pauta o processo para 06/09/2021 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 06-09-2021 ()
11/08/2021 08:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/08/2021 15:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
19/07/2021 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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