05/09/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
03/09/2025 22:22

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2909812461 EM 03/09/2025 22:22:05)
29/08/2025 18:06

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
29/08/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
28/08/2025 20:29

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
21/08/2025 18:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 18:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) CSB DROGARIAS S/A
19/08/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
19/08/2025 09:35

Transitado em julgado em 18/08/2025
19/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 18/08/2025
11/08/2025 07:41

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2749434037 EM 11/08/2025 07:41:43)
29/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de CSB DROGARIAS S/A em 28/07/2025
15/07/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
14/07/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) CSB DROGARIAS S/A
14/07/2025 11:48

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.540,40
14/07/2025 11:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Petição Cível (241) / ) de CSB DROGARIAS S/A
02/07/2025 12:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
18/06/2025 13:59

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 15:52

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 20:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/06/2025 14:42

Audiência una por videoconferência realizada (10/06/2025 09:50 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/06/2025 21:16

Juntada a petição de Contestação (P_CONTESTAÇÃO_2572190933 EM 09/06/2025 21:16:18)
03/04/2025 01:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 02/04/2025
19/03/2025 00:32

Decorrido o prazo de CSB DROGARIAS S/A em 18/03/2025
10/03/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ffade6 proferida nos autos.

CONCLUSÃO Rio, 07/03/2025 Karine Nabuco Faria Técnico Judiciário Vistos, etc...

Trata-se de pedido de tutela visando suspender a autuação nº 22.172.807-4 (Processo Administrativo nº 14152.143215/2021-28) e a sua exigibilidade e cobrança da multa/crédito tributário.

A concessão da tutela de urgência encontra-se prevista nos art. 300ss, do CPC.

Para obtê-la, é preciso que se encontrem preenchidos dois requisitos, a saber: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris); e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Embora se trate de uma mera decisão de tutela antecipada, sem entrar no mérito da questão e independente de elementos e de provas que vierem a ser obtidos, assim como do caminho que a instrução irá percorrer; neste momento, não se vislumbra a existência de elementos objetivos, o fumus bonus juris, que autorizam a antecipação da tutela.

No caso vertente, ancora-se o juízo no art. 300, §3o. do CPC/2015, para afirmar que caso a sentença venha de encontro à medida pleiteada, há forte probabilidade de se incorrer em insanável irreversibilidade.

Por não preenchidos os seus requisitos, conforme disposto no art.300 do CPC/2015, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CSB DROGARIAS S/A
07/03/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
07/03/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) CSB DROGARIAS S/A
07/03/2025 14:12

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CSB DROGARIAS S/A
07/03/2025 10:14

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
06/03/2025 18:57

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da União PRU2)
18/02/2025 12:22

Expedido(a) notificação a(o) CSB DROGARIAS S/A
18/02/2025 12:22

Expedido(a) notificação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
18/02/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
18/02/2025 00:28

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 17/02/2025
07/02/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
04/02/2025 13:28

Decorrido o prazo de CSB DROGARIAS S/A em 03/02/2025
31/01/2025 14:17

Juntada a petição de Manifestação (requer intimação da AGU)
31/01/2025 10:46

Audiência una por videoconferência designada (10/06/2025 09:50 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/01/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
23/01/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
23/01/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) CSB DROGARIAS S/A
23/01/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
21/01/2025 13:45

Juntada a petição de Manifestação
13/01/2025 11:24

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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