15/09/2025 19:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de DEISIMAR PAIXAO RIBEIRO em 12/09/2025
01/09/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) DEISIMAR PAIXAO RIBEIRO
29/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/08/2025 21:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/08/2025 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92d6e9d proferida nos autos. AP 0101413-06.2017.5.01.0035 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI E OUTRO LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ051136) Recorrido: Advogado(s): DEISIMAR PAIXAO RIBEIRO ANA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ112572) ANDERSON GUIDA BRILHANTE (RJ186215) MARIANA GUEDES OLYNTHO (RJ130814) RECURSO DE: SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bc87bfb,5191ef9; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id d1f81e0).

Representação processual regular (Id 13e96e0 ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (jltv) RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI
12/08/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) MOPP MULTSERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/08/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI
12/08/2025 14:30

Não admitido o Recurso de Revista de SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI
04/04/2025 15:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/04/2025 10:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de DEISIMAR PAIXAO RIBEIRO em 27/03/2025
27/03/2025 22:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/03/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101413-06.2017.5.01.0035 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO AGRAVANTE: SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI AGRAVADO: DEISIMAR PAIXAO RIBEIRO, MOPP MULTSERVICOS LTDA.

EM RECUPERACAO JUDICIAL Tomar ciência do v. acórdão #id:046600a: " ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição, REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI
13/03/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) MOPP MULTSERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/03/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) DEISIMAR PAIXAO RIBEIRO
13/03/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI
11/03/2025 10:45

Conhecido o recurso de SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI - CPF: *96.***.*47-34 e não provido
08/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2025
07/02/2025 15:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2025 15:29

Incluído em pauta o processo para 26/02/2025 10:00 26 - 02 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
06/02/2025 16:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/02/2025 08:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
13/12/2024 11:54

Distribuído por dependência
11/08/2024 04:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/08/2024 12:04

Recebidos os autos para prosseguir
15/01/2024 15:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de DEISIMAR PAIXAO RIBEIRO em 14/12/2023
01/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 07:44

Expedido(a) intimação a(o) DEISIMAR PAIXAO RIBEIRO
30/11/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:45

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/11/2023 12:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/11/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 18:45

Expedido(a) intimação a(o) MOPP MULTSERVICOS LTDA
08/11/2023 18:44

Não admitido o Recurso de Revista de MOPP MULTSERVICOS LTDA
08/08/2023 14:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de DEISIMAR PAIXAO RIBEIRO em 07/08/2023
07/08/2023 18:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) MOPP MULTSERVICOS LTDA
25/07/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) DEISIMAR PAIXAO RIBEIRO
24/07/2023 09:50

Conhecido o recurso de MOPP MULTSERVICOS LTDA - CNPJ: 64.***.***/0001-42 e não provido
13/07/2023 15:03

Incluído em pauta o processo para 19/07/2023 10:00 19 - 07 - 2023 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10HS ()
13/07/2023 08:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/07/2023 12:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
05/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de DEISIMAR PAIXAO RIBEIRO em 04/07/2023
29/06/2023 22:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/06/2023 01:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 01:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 18:48

Expedido(a) intimação a(o) MOPP MULTSERVICOS LTDA
19/06/2023 18:48

Expedido(a) intimação a(o) DEISIMAR PAIXAO RIBEIRO
07/06/2023 15:42

Conhecido o recurso de DEISIMAR PAIXAO RIBEIRO - CPF: *88.***.*86-15 e não provido
14/05/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/05/2023
12/05/2023 09:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 09:56

Incluído em pauta o processo para 31/05/2023 10:00 31 - 05 - 2023 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - ÀS 10H ()
11/05/2023 09:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/05/2023 13:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
27/04/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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