14/08/2025 13:01

Arquivados os autos definitivamente
14/08/2025 13:01

Transitado em julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS em 24/07/2025
25/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de DAVID AMORIM SERRA em 24/07/2025
21/07/2025 16:13

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/07/2025 05:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2025
11/07/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 05:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2025
11/07/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 09:40

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA
10/07/2025 09:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/07/2025 09:40

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS
10/07/2025 09:40

Expedido(a) intimação a(o) DAVID AMORIM SERRA
01/07/2025 12:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS - CNPJ: 39.***.***/0001-71
20/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/05/2025
16/05/2025 17:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 17:45

Incluído em pauta o processo para 05/06/2025 00:00 ED - V ()
31/03/2025 09:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2025 11:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
28/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de DAVID AMORIM SERRA em 27/03/2025
24/03/2025 16:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/03/2025 13:59

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0109803-26.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: DAVID AMORIM SERRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA DESTINATÁRIO: DAVID AMORIM SERRA Tomar ciência do v. acórdão ID 3b48f93, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

APS.

NEGATIVA DE CIRURGIA PELO PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE.

Na ponderação de valores, deve-se optar sempre pela preservação da saúde do paciente, visando tornar efetivo o fundamento constitucional da República Federativa do Brasil insculpido no inciso III do artigo 1º da CRFB, qual seja, a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que eventual dano patrimonial à empresa é plenamente possível de reparação.

Portanto, cabe à autoridade judiciária proteger o interesse mais relevante, com base no princípio da proporcionalidade, ponderando-se os bens jurídicos tutelados.

A garantia de realização do procedimento com os materiais prescritos pelo médico que assiste ao paciente possibilitará um melhor tratamento à saúde, mais segurança no procedimento cirúrgico e manutenção da qualidade de vida do reclamante, o que é indubitavelmente mais importante do que os gastos que a empresa impetrante terá com o fornecimento do material, sendo basilar, como dito, uma ponderação de princípios, entre eles, o da proteção à propriedade.

Segurança concedida.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do mandado de segurança e, no mérito, CONCEDER a segurança, em definitivo, mantendo a decisão liminar.

Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Juiz Convocado Relator.

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz Convocado Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DAVID AMORIM SERRA
13/03/2025 13:41

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA
13/03/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/03/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS
13/03/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) DAVID AMORIM SERRA
11/03/2025 14:40

Concedida a segurança a DAVID AMORIM SERRA - CPF: *61.***.*79-34
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 11:47

Incluído em pauta o processo para 13/02/2025 00:00 Virtual ()
13/01/2025 15:37

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 19:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2024 10:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
28/10/2024 14:54

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
31/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de DAVID AMORIM SERRA em 30/08/2024
27/08/2024 17:28

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS
16/08/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) DAVID AMORIM SERRA
16/08/2024 15:38

Concedida a Medida Liminar a DAVID AMORIM SERRA
16/08/2024 14:25

Conclusos os autos para decisão da Liminar a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
16/08/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo