15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca3ede6 proferido nos autos.

Vistos, etc.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após o fim do prazo de 180 dias durante o qual ficam suspensas as execuções de dívidas contra a empresa em recuperação, a execução de crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir perante o juízo trabalhista.

Isto é, a Justiça do Trabalho é o foro adequado para processar essa execução.

A lei 14.112/2020, restringiu a competência do juízo da recuperação para lidar apenas com execuções que envolvem bens de capital essenciais à continuidade das atividades empresariais, como forma de garantir a preservação da empresa.

Não sendo essa a situação, os créditos, como os trabalhistas extraconcursais, podem ser executados na Justiça do Trabalho.

Nestes termos, defiro o pedido de prosseguimento da execução neste Juízo.

Intimem-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 14 de maio de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSANIA MARCIA FLOR INACIO
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATOrd 0100582-85.2020.5.01.0282 RECLAMANTE: ROSANIA MARCIA FLOR INACIO RECLAMADO: R.&.F.

COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTINATÁRIO(S): R.&.F.

COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para as partes comparecerem na Secretaria da 2ª Vara, no dia 10 de julho de 2024, às 10:00 horas, a fim de que a ré proceda à retificação na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 28 de junho de 2024.ISAURA BATISTA CUNHA VARGASServidorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
30/05/2024 05:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/05/2024 07:50

Recebidos os autos para prosseguir
31/03/2023 13:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/03/2023 23:15

Juntada a petição de Contraminuta
27/03/2023 23:08

Juntada a petição de Contrarrazões
15/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA MARCIA FLOR INACIO
14/03/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:59

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
02/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 01/03/2023
23/01/2023 15:04

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 1bec326) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/01/2023 09:38

Juntada a petição de Manifestação (AGRAVO DE INSTRUMENTO)
19/01/2023 16:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
19/01/2023 16:42

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
04/11/2022 09:52

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: a4d937a) para Recurso de Revista
07/10/2022 09:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
05/10/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 04/10/2022
27/09/2022 09:07

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO DE REVISTA)
17/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de ROSANIA MARCIA FLOR INACIO em 16/09/2022
03/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2022
03/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 14:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CNPJ: 29.***.***/0001-61 e não provido
02/09/2022 09:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
02/09/2022 09:14

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA MARCIA FLOR INACIO
19/08/2022 16:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
19/08/2022 12:39

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/08/2022
18/08/2022 14:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 14:14

Incluído em pauta o processo para 31/08/2022 13:00 Presencial 13h ()
10/07/2022 20:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2022 20:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
29/06/2022 11:30

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
27/06/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo