14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100516-68.2022.5.01.0401 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS RECORRIDO: MARIA DE FATIMA ASSIS XAVIER, IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS PELO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso interposto, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Ficam, desde já, advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório.

Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS
28/09/2024 15:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS em 19/09/2024
10/09/2024 21:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/09/2024 11:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA ASSIS XAVIER em 28/08/2024
15/08/2024 08:32

Expedido(a) mandado a(o) IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS
15/08/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 21:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
14/08/2024 21:11

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA ASSIS XAVIER
14/08/2024 21:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS sem efeito suspensivo
09/07/2024 12:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a KAREN PINZON BLASKOSKI
09/07/2024 12:49

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 2233b79) para Recurso Ordinário
04/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 03/07/2024
03/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS em 02/07/2024
01/07/2024 10:53

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2024 17:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/06/2024 00:11

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA ASSIS XAVIER em 18/06/2024
04/06/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 19:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/06/2024 19:13

Expedido(a) mandado a(o) IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS
02/06/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
02/06/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA ASSIS XAVIER
02/06/2024 14:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.400,00
02/06/2024 14:02

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de MARIA DE FATIMA ASSIS XAVIER
10/05/2024 14:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
08/05/2024 15:11

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/05/2024 11:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
30/04/2024 14:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/04/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
23/03/2024 23:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/03/2024 18:19

Expedido(a) mandado a(o) IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS
22/03/2024 18:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
22/03/2024 18:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA ASSIS XAVIER
23/12/2023 14:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/11/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 11:32

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA ASSIS XAVIER
22/11/2023 14:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/11/2023 18:28

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARIA DE FATIMA ASSIS XAVIER
21/11/2023 09:43

Expedido(a) mandado a(o) IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS
21/11/2023 08:37

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
21/11/2023 08:37

Encerrada a conclusão
21/11/2023 08:27

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MUNIF SALIBA ACHOCHE
21/11/2023 08:26

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 89bf6e0) para Tutela Antecipada Incidental
18/11/2023 11:30

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2023 10:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/05/2024 11:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
21/08/2023 10:17

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (31/10/2023 09:20 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
30/06/2023 14:28

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 16/05/2023
06/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS em 05/05/2023
27/04/2023 01:47

Publicado(a) o(a) edital em 27/04/2023
27/04/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 08:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
26/04/2023 08:09

Expedido(a) edital a(o) IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS
26/04/2023 08:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (31/10/2023 09:20 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
25/04/2023 16:37

Audiência inicial realizada (25/04/2023 09:10 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
31/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS em 30/03/2023
23/03/2023 02:44

Publicado(a) o(a) edital em 23/03/2023
23/03/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2023 19:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
19/03/2023 19:47

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ACAO SOCIAL - IDEIAS
19/03/2023 19:47

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA ASSIS XAVIER
19/03/2023 19:47

Expedido(a) edital a(o) IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS
16/03/2023 11:13

Audiência inicial designada (25/04/2023 09:10 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
16/03/2023 11:12

Audiência inicial cancelada (25/04/2023 08:50 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
14/03/2023 14:28

Audiência inicial designada (25/04/2023 08:50 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
14/03/2023 14:28

Audiência inicial cancelada (25/04/2023 08:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
14/03/2023 13:39

Audiência inicial designada (25/04/2023 08:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
14/03/2023 13:39

Audiência una cancelada (22/05/2024 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
24/02/2023 12:52

Audiência una designada (22/05/2024 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
24/02/2023 12:52

Audiência una cancelada (16/05/2024 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
24/02/2023 12:52

Audiência una designada (16/05/2024 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
30/01/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 08:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
30/01/2023 08:04

Encerrada a conclusão
30/01/2023 08:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
19/01/2023 09:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/12/2022 14:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/12/2022 12:01

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS
12/12/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/10/2022 14:14

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 21/09/2022
06/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS em 05/09/2022
25/08/2022 16:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
25/08/2022 16:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
24/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA ASSIS XAVIER em 23/08/2022
22/08/2022 14:37

Juntada a petição de Manifestação (contestação)
06/07/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2022
06/07/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 15:16

Expedido(a) intimação a(o) IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS
05/07/2022 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA ASSIS XAVIER
05/07/2022 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
05/07/2022 11:39

Não concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de MARIA DE FATIMA ASSIS XAVIER
04/07/2022 13:46

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DELANO DE BARROS GUAICURUS
04/07/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo