28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef4004 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc, RECLAMANTE: LUCIANA SILVA GOMES DE SANTANA, opôs Impugnação à Sentença de Liquidação, aos argumentos expostos na peça de Id f8aaa31.

Contraditados, vieram à conclusão.

Inicialmente conheço da impugnação, mesmo que ausente a garantia do juízo, considerando o conteúdo da manifestação da reclamada, #id:41a17b3.

No mérito, assiste razão, uma vez que os cálculos não estão em consonância com a coisa julgada.

Tanto é verdade que a própria reclamada, em sua manifestação supra citada, apresenta novos cálculos com os ajustes necessários acerca da multa de 40% do FGTS.

Isto posto julgo PROCEDENTES a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO na forma da fundamentação supra.

Restam homologados os novos cálculos apresentados pela ré, Id f3651a2. A reclamada comprovou estar em recuperação judicial, daí porque, exaurida a competência desta especializada para a execução e bem também para qualquer atos de constrição, consoante advento da Lei 14.112/2020.

Lado outro não se negue a existência do efeito overruling do julgamento do RR 337-46.2014.5.02.0089.

Determino a suspensão da execução; Observando-se, pois, o princípio da maior utilidade da prestação jurisdicional, expeça-se certidão de habilitação, oportunidade em que deverá o credor habilitar, de per si, seu crédito junto ao juízo de soerguimento.

Em havendo depósitos recursais nos autos, determino a expedição de ofício à instituição financeira a fim de viabilizar a disponibilidade de eventuais créditos da empresa em recuperação judicial ao juízo empresarial competente; Não obstante a existência de custas e/ou créditos previdenciário e fiscal, observo que as disposições da Lei nº 11.101/2005 vedam que Juízo outro que não o da Recuperação Judicial promova atos de constrição sobre a Recuperanda, daí porque, em relação a ditas parcelas, intime-se a União de que o feito será suspenso, dada a impossibilidade de prosseguimento da execução nesta Especializada.

Intimem-se.

Após, sobreste-se o feito até o pagamento.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA SILVA GOMES DE SANTANA
19/09/2024 10:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de LUCIANA SILVA GOMES DE SANTANA em 18/09/2024
19/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de TUSSOR CONFECCOES LTDA em 18/09/2024
05/09/2024 04:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/09/2024
05/09/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 04:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/09/2024
05/09/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA SILVA GOMES DE SANTANA
04/09/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
27/08/2024 09:05

Conhecido o recurso de TUSSOR CONFECCOES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-97 e não provido
31/07/2024 09:47

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 08:00 16/08/24 sessão virtual - MESA ()
11/07/2024 13:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2024 08:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
27/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de TUSSOR CONFECCOES LTDA em 26/06/2024
13/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
12/06/2024 13:41

Convertido o julgamento em diligência
12/06/2024 13:40

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
06/06/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo