04/08/2025 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de ADRIANA MERCALDO DE ALMEIDA KURIKE em 24/07/2025
25/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA em 24/07/2025
25/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA em 24/07/2025
18/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de RODOLPHO ZONER ROCHA GONCALVES PESSURNO em 17/07/2025
04/07/2025 06:00

Publicado(a) o(a) edital em 07/07/2025
04/07/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA MERCALDO DE ALMEIDA KURIKE
03/07/2025 15:50

Expedido(a) edital a(o) RODOLPHO ZONER ROCHA GONCALVES PESSURNO
03/07/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
03/07/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
28/06/2025 04:04

Decorrido o prazo de ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE em 27/06/2025
28/06/2025 04:04

Decorrido o prazo de MARIA REGINA CHAUFFAILLE MARTINS em 27/06/2025
28/06/2025 04:04

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA em 27/06/2025
17/06/2025 15:42

Juntada a petição de Contrarrazões
11/06/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0eaa1e proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.

Por satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, RECEBO o Agravo de Petição.

A) INTIME(M)-SE o(s) Agravado(s) para apresentar contraminuta, no prazo de 08 (oito) dias.

B) Após, SUBAM ao E.

TRT com as nossas homenagens.

PETROPOLIS/RJ, 10 de junho de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA REGINA CHAUFFAILLE MARTINS - ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE - CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
10/06/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE
10/06/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAUFFAILLE MARTINS
10/06/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
10/06/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
10/06/2025 13:57

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ROSANE BITTENCOURT sem efeito suspensivo
04/06/2025 15:45

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 10:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
27/05/2025 00:59

Decorrido o prazo de ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE em 26/05/2025
27/05/2025 00:59

Decorrido o prazo de MARIA REGINA CHAUFFAILLE MARTINS em 26/05/2025
27/05/2025 00:59

Decorrido o prazo de ALAN MARCOS DE OLIVEIRA em 26/05/2025
21/05/2025 16:29

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 17:53

Juntada a petição de Agravo de Petição
19/05/2025 17:34

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 15:47

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24a6431 proferido nos autos.

DESPACHO A Executada ROSANE BITTENCOURT informa que houve bloqueio em sua conta vinculada de seu FGTS no valor de R$ 1.517,52.

Aduz que se trata de penhora ilegal, por força do art. 2º, §2º da Lei n. 8.036/90 (Id 6916a39 - Manifestação).

Após, apresentou Procuração (Id f2f8841 - Procuração - Rosane Bittencourt assinada) em nome de nova patrona, Dra.

INES LOPES DE ABREU MENDES DE TOLEDO (OAB/RJ141798), sem haver revogação aos poderes conferidos na Procuração Id ade1cc0 - PROCURAÇÃO ROSANE.

Através da nova advogada, alegou também que foi bloqueado o valor de R$ 4.955,62, proveniente exclusivamente de benefício previdenciário por aposentadoria, impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC (Id fbe5999 - Impugnação a penhora).

Não indicou os dados de sua conta bancária em que teve tal valor de R$ 4.955,62 penhorado, não sendo possível identificar tais informações nos anexos de sua petição.

Das informações do SISBAJUD anexas à certidão de id Id 85d015d, constatam-se os seguintes bloqueios: -> Id 58b822f: R$ 1.080,18 em sua conta em CAIXA ECONOMICA FEDERAL (em 24/10/2024), -> Id 98fc39e: R$ 10,62 de sua conta em BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (em 12/11/2024), R$ 434,90 em sua conta em CAIXA ECONOMICA FEDERAL (em 12/11/2024). Desse modo, não há informações do alegado bloqueio de R$ 4.955,62 e a Executada não indicou a conta bancária e banco, em que se pudesse verificar a informação.

Assim, INDEFIRO o requerimento formulado na petição de id fbe5999, porque não está comprovado o bloqueio de R$ 4.955,62 alegado.

Quanto ao bloqueio em conta vinculada do FGTS: como acima indicado, os bloqueios ocorreram em 24/10/2024 e 12/11/2024.

Junto à Manifestação Id 6916a39, a Executada anexou extratos de sua conta 02217 | 1288 | 000791547579-8, junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

O extrato referente a outubro de 2024 (ID a33722d) não apresenta qualquer bloqueio.

Portanto, quanto ao bloqueio de R$ 1.080,18, realizado em 24/10/2024 (id 58b822f), a Executada não comprovou tratar-se se valor constante de sua conta vinculada do FGTS.

Assim, INDEFIRO o requerimento quanto a esse valor.

O extrato de novembro de 2024 (id 9635a73), comprova o bloqueio de R$ 434,90, transferido em 13/11/2024.

Tal bloqueio é obstado pelo art. 2º, §2º da Lei n. 8.036/90.

Neste sentido: EXECUÇÃO.

PENHORA DE FGTS E PIS.

IMPOSSIBILIDADE.

Observa-se o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 8 .036/1990: "§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

O artigo 20 da Lei, por sua vez, dispõe especificamente sobre as hipóteses em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, não estando prevista o bloqueio dos valores para pagamento de qualquer modalidade de dívida.

Note-se que o efeito produzido pelo bloqueio e transferência reflete penhora.

Embora atualmente o TST tenha admitido ser possível até mesmo a penhora parcial de salários para pagamento do crédito trabalhista, a SBDI-II da Corte Superior Trabalhista tem entendimento sedimentado sobre a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS, e impossibilidade de sua respectiva movimentação em hipóteses não previstas na Lei nº 8 .036/1990, assim como a respeito do PIS.

Portanto, as hipóteses de movimentação dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS estão expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, as quais não podem ser destinadas para finalidades diversas que não estejam discriminadas na referida norma (TRT-2 00197000619995020037 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 06/04/2022).

Não há que se falar de aplicação do art. 833, §2º do CPC, como requerido pela Exequente (id e2266cd), uma vez que a conta vinculada ao FGTS tem regulamentação própria, com seus recursos destinados a fins públicos (como habitação), não se podendo falar da aplicação da norma geral quando há norma especial a respeito.

Assim, o valor de R$ 434,90, com seus acréscimos legais, devem ser devolvidos à Executada.

Registro que os dados bancários para devolução foram fornecidos na petição de id fbe5999.

Assim, determino: A) INTIMEM-SE as partes para ciência do presente Despacho.

B) Após, expeça-se ALVARÁ para liberação do valor bloqueado de R$ 434,90, com seus acréscimos legais, à Executada ROSANE BITTENCOURT, para devolução à conta vinculada ao FGTS (conta 02217 | 1288 | 000791547579-8).

C) INTIME-SE a beneficiária para ciência da expedição do Alvará.

D) INTIME-SE a parte Exequente para indicar meios efetivos de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente.

E) Transcorrendo in albis o prazo acima, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o processo por 02 (dois) anos a partir do decurso do prazo da parte Exequente.

Para tanto, a SECRETARIA da VARA deverá proceder da seguinte forma: na “Análise de Execução” escolha-se “Sobrestamento” e, em seguida, selecione a opção “Execução Frustrada (276)”. PETROPOLIS/RJ, 15 de maio de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA REGINA CHAUFFAILLE MARTINS - ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE - ROSANE BITTENCOURT - CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
15/05/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE
15/05/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAUFFAILLE MARTINS
15/05/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE BITTENCOURT
15/05/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
15/05/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
15/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
15/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
15/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 14:40

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9d7fb2 proferido nos autos.

DESPACHO Em razão do princípio do contraditório e ampla defesa, INTIME-SE o Exequente para ciência e manifestação das petições da Executada (id 6916a39 e id fbe5999).

Prazo de 5 dias.

Após, voltem conclusos com URGÊNCIA.

PETROPOLIS/RJ, 13 de maio de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
13/05/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
13/05/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:29

Juntada a petição de Impugnação
12/05/2025 11:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2025 21:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
18/03/2025 00:31

Decorrido o prazo de ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE em 17/03/2025
18/03/2025 00:31

Decorrido o prazo de ROSANE BITTENCOURT em 17/03/2025
17/03/2025 17:26

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 14:49

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 745b5e3 proferido nos autos.

DESPACHO PJe A) Por cautela e para possibilitar a ampla defesa, INTIME-SE a(s) Executada(s) ROSANE BITTENCOURT e ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE, para ciência do(s) bloqueio(s) parcial(is) , bem como para complementar a garantia do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação de tais valores a parte Exequente.

B) Ao mesmo tempo, INTIME-SE a parte Exequente para informar o número de sua conta bancária, respectiva agência e Banco, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que nos Alvarás conste ordem judicial de transferência dos respectivos créditos para a conta a ser indicada.

A parte Exequente fica responsável pela correta indicação de sua conta bancária, bem como fica ciente de que a transferência para banco diferente do depositário pode gerar a cobrança de taxa bancária que ficará a cargo da parte Exequente.

C) Expeçam-se os ALVARÁS de acordo com o demonstrativo da Contadoria, com os acréscimos legais proporcionais, observando-se o Provimento nº 05/2016 da Corregedoria.

Caso não sejam informados os dados bancários para transferência, expeça-se o ALVARÁ para saque presencial na agência.

D) Em seguida, INTIME-SE a parte Exequente para ciência da expedição dos Alvarás, bem como para indicar meios efetivos de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente.

E) Transcorrendo in albis o prazo acima, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o processo por 02 (dois) anos a partir do decurso do prazo da parte Exequente.

Para tanto, a SECRETARIA da VARA deverá proceder da seguinte forma: na “Análise de Execução” escolha-se “Sobrestamento” e, em seguida, selecione a opção “Execução Frustrada (276)”.

PETROPOLIS/RJ, 06 de março de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
06/03/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE
06/03/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE BITTENCOURT
06/03/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
06/03/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
11/02/2025 16:36

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE em 03/02/2025
04/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de MARIA REGINA CHAUFFAILLE MARTINS em 03/02/2025
04/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de ROSANE BITTENCOURT em 03/02/2025
28/01/2025 15:16

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 15:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE
13/12/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAUFFAILLE MARTINS
13/12/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE BITTENCOURT
13/12/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de ALAN MARCOS DE OLIVEIRA em 25/11/2024
11/10/2024 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
09/10/2024 17:17

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 23:29

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
20/09/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
12/09/2024 11:40

Recebidos os autos para prosseguir
03/05/2024 10:49

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/04/2024 14:13

Juntada a petição de Contrarrazões
26/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
25/04/2024 11:56

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE sem efeito suspensivo
25/04/2024 11:56

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARIA REGINA CHAUFFAILLE MARTINS sem efeito suspensivo
25/04/2024 11:56

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ROSANE BITTENCOURT sem efeito suspensivo
12/04/2024 08:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
04/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de MARGARET CHAUFFAILLE em 03/04/2024
04/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de ADRIANA MERCALDO DE ALMEIDA KURIKE em 03/04/2024
04/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de RODOLPHO ZONER ROCHA GONCALVES PESSURNO em 03/04/2024
21/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de MARGARET CHAUFFAILLE em 20/03/2024
21/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de ADRIANA MERCALDO DE ALMEIDA KURIKE em 20/03/2024
21/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de RODOLPHO ZONER ROCHA GONCALVES PESSURNO em 20/03/2024
19/03/2024 17:48

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 03:50

Publicado(a) o(a) edital em 08/03/2024
08/03/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 03:50

Publicado(a) o(a) edital em 08/03/2024
08/03/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 03:50

Publicado(a) o(a) edital em 08/03/2024
08/03/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
06/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE
06/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAUFFAILLE MARTINS
06/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE BITTENCOURT
06/03/2024 16:16

Expedido(a) edital a(o) MARGARET CHAUFFAILLE
06/03/2024 16:16

Expedido(a) edital a(o) ADRIANA MERCALDO DE ALMEIDA KURIKE
06/03/2024 16:16

Expedido(a) edital a(o) RODOLPHO ZONER ROCHA GONCALVES PESSURNO
06/03/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) MARGARET CHAUFFAILLE
06/03/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA MERCALDO DE ALMEIDA KURIKE
06/03/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) RODOLPHO ZONER ROCHA GONCALVES PESSURNO
18/11/2023 02:31

Decorrido o prazo de ALAN MARCOS DE OLIVEIRA em 17/11/2023
13/11/2023 14:27

Juntada a petição de Agravo de Petição
01/11/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
31/10/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
31/10/2023 08:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
26/10/2023 14:55

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
26/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de MARGARET CHAUFFAILLE em 25/10/2023
26/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE em 25/10/2023
26/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de MARIA REGINA CHAUFFAILLE MARTINS em 25/10/2023
26/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de ROSANE BITTENCOURT em 25/10/2023
26/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de ADRIANA MERCALDO DE ALMEIDA KURIKE em 25/10/2023
26/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de RODOLPHO ZONER ROCHA GONCALVES PESSURNO em 25/10/2023
16/10/2023 15:50

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de MARGARET CHAUFFAILLE em 13/10/2023
14/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE em 13/10/2023
14/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de MARIA REGINA CHAUFFAILLE MARTINS em 13/10/2023
14/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de ROSANE BITTENCOURT em 13/10/2023
14/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de ADRIANA MERCALDO DE ALMEIDA KURIKE em 13/10/2023
14/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de RODOLPHO ZONER ROCHA GONCALVES PESSURNO em 13/10/2023
05/10/2023 16:33

Juntada a petição de Contestação
21/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 21/09/2023
21/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 21/09/2023
21/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 21/09/2023
21/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 21/09/2023
21/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 21/09/2023
21/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 21/09/2023
21/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 14:59

Expedido(a) edital a(o) MARGARET CHAUFFAILLE
20/09/2023 14:59

Expedido(a) edital a(o) ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE
20/09/2023 14:59

Expedido(a) edital a(o) MARIA REGINA CHAUFFAILLE MARTINS
20/09/2023 14:59

Expedido(a) edital a(o) ROSANE BITTENCOURT
20/09/2023 14:59

Expedido(a) edital a(o) ADRIANA MERCALDO DE ALMEIDA KURIKE
20/09/2023 14:59

Expedido(a) edital a(o) RODOLPHO ZONER ROCHA GONCALVES PESSURNO
20/09/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MARGARET CHAUFFAILLE
20/09/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE
20/09/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAUFFAILLE MARTINS
20/09/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE BITTENCOURT
20/09/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA MERCALDO DE ALMEIDA KURIKE
20/09/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) RODOLPHO ZONER ROCHA GONCALVES PESSURNO
12/09/2023 07:50

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
11/09/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
04/09/2023 09:35

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 15:23

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
12/08/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 19:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2023 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
12/07/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 17:07

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
01/06/2023 08:06

Iniciada a execução
25/05/2023 14:01

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA em 17/05/2023
15/05/2023 19:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/05/2023 00:21

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA em 12/05/2023
11/05/2023 10:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/05/2023 10:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
09/05/2023 10:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
05/05/2023 17:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
05/05/2023 12:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/05/2023 12:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/05/2023 11:53

Expedido(a) mandado a(o) CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
05/05/2023 11:53

Expedido(a) mandado a(o) HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
04/05/2023 23:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
04/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA em 03/05/2023
04/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA em 03/05/2023
03/05/2023 19:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/05/2023 19:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/05/2023 19:18

Expedido(a) mandado a(o) CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
03/05/2023 19:18

Expedido(a) mandado a(o) HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
02/05/2023 08:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/04/2023 01:33

Publicado(a) o(a) edital em 28/04/2023
28/04/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 01:33

Publicado(a) o(a) edital em 28/04/2023
28/04/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 14:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/04/2023 14:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/04/2023 13:46

Expedido(a) edital a(o) CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
27/04/2023 13:46

Expedido(a) edital a(o) HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
27/04/2023 13:46

Expedido(a) mandado a(o) CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
27/04/2023 13:46

Expedido(a) mandado a(o) HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
26/04/2023 17:17

Proferida decisão
26/04/2023 16:16

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2023 14:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
24/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA em 23/03/2023
24/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA em 23/03/2023
24/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de ALAN MARCOS DE OLIVEIRA em 23/03/2023
23/03/2023 10:51

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
10/03/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 16:52

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
08/03/2023 16:52

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
08/03/2023 16:44

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
02/03/2023 12:12

Transitado em julgado em 09/02/2023
14/02/2023 15:00

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2023 00:32

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA em 09/02/2023
10/02/2023 00:32

Decorrido o prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA em 09/02/2023
10/02/2023 00:24

Decorrido o prazo de ALAN MARCOS DE OLIVEIRA em 09/02/2023
19/01/2023 11:46

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
19/01/2023 11:46

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
17/01/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
17/01/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 17:18

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
13/01/2023 17:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 112,66
13/01/2023 17:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
13/01/2023 17:17

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALAN MARCOS DE OLIVEIRA
16/08/2022 10:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
04/08/2022 02:47

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA em 03/08/2022
04/08/2022 02:47

Decorrido o prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA em 03/08/2022
21/07/2022 09:30

Juntada a petição de Manifestação (pedido de declaração de revelia)
23/06/2022 15:40

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
23/06/2022 15:40

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
23/06/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
22/06/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo