30/04/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/04/2025
09/04/2025 18:56

Juntada a petição de Contraminuta
09/04/2025 18:55

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/04/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDER MOREIRA
03/04/2025 17:33

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
03/04/2025 17:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
01/04/2025 00:27

Decorrido o prazo de ALEXANDER MOREIRA em 31/03/2025
28/03/2025 10:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
17/03/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b8aa7c proferida nos autos.

Não se aplica à COMLURB a exceção prevista à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), já que esta possui as prerrogativas da Fazenda Pública por força do art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69, norma que o C.

STF considerou recepcionada pela Carta Magna.

No caso da reclamada não existe lei assegurando tais prerrogativas.

A COMLURB é uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não havendo comando legal que conceda as prerrogativas da Fazenda Pública, quanto mais para pagamento de eventuais e futuras condenações através de precatório.

Diante da ausência de preparo, nego seguimento ao RO interposto pela COMLURB por deserto.

Intime-se RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER MOREIRA
14/03/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/03/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDER MOREIRA
14/03/2025 13:24

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/03/2025 12:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
11/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de ALEXANDER MOREIRA em 10/03/2025
06/03/2025 10:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/02/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDER MOREIRA
18/02/2025 12:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 660,00
18/02/2025 12:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ALEXANDER MOREIRA
18/02/2025 12:04

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDER MOREIRA
13/02/2025 12:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
13/02/2025 12:10

Audiência una realizada (13/02/2025 08:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/02/2025 17:07

Juntada a petição de Réplica
03/02/2025 10:40

Juntada a petição de Contestação
18/09/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 07:03

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/09/2024 07:01

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/09/2024 06:28

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/09/2024 06:26

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDER MOREIRA
17/09/2024 06:24

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDER MOREIRA
16/08/2024 11:21

Audiência una designada (13/02/2025 08:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2024 18:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2024 09:06

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
13/08/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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