02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95067ec proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em breve resumo, a excipiente CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB advoga que deve pagar a dívida por meio de requisitório (precatório ou RPV).

Resposta da excepta no ID 42ac192.

Relatados, decido: FUNDAMENTAÇÃO Com razão a excipiente.

O Acórdão ID 40715fe lhe estendeu as prerrogativas da Fazenda Pública, entendendo-lhe cabíveis os privilégios processuais de acordo com o Decreto-Lei nº 779/69 e execução nos moldes do artigo 535 e seguintes do CPC e do artigo 100 da Constituição Federal.

Logo, o pagamento da dívida deverá ocorrer por meio de requisitório (precatório ou RPV).

Outrossim, os valores retidos nos autos deverão ser devolvidos à executada tendo em vista que o art. 100 da Constituição Federal determina que “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (...).”. CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade.

Desta decisão não caberá recurso, na forma da Súmula 34 do TRT da 1ª Região.

Intimem-se e encaminhem-se os autos à Contadoria para expedição de alvará em favor da Casa da Moeda, devolvendo-lhe os valores retidos nos autos.

Após, expeça-se o requisitório (precatório/RPV) em favor da exequente pelo valor homologado. dm RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ELANE GONZAGA DA SILVA
14/10/2024 06:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/10/2024 19:36

Recebidos os autos para prosseguir
04/07/2024 12:56

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/06/2024 14:27

Juntada a petição de Contraminuta
14/06/2024 14:25

Juntada a petição de Contrarrazões
05/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 08:22

Expedido(a) intimação a(o) ELANE GONZAGA DA SILVA
04/06/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:07

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/05/2024 13:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
07/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
06/05/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
06/05/2024 16:07

Não admitido o Recurso de Revista de CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
11/01/2024 15:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/01/2024 10:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de ELANE GONZAGA DA SILVA em 19/12/2023
15/12/2023 16:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/12/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 09:31

Expedido(a) intimação a(o) ELANE GONZAGA DA SILVA
05/12/2023 09:31

Expedido(a) intimação a(o) CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
16/11/2023 13:04

Conhecido o recurso de CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB - CNPJ: 34.***.***/0001-74 e provido em parte
23/10/2023 17:48

Incluído em pauta o processo para 08/11/2023 10:00 08 - 11 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ÀS 10 HORAS ()
29/09/2023 16:53

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
12/09/2023 14:48

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/09/2023 13:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2023
05/09/2023 14:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 14:00

Incluído o processo em pauta (27/09/2023, 10:00:00, 27 - 09 - 2023 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - 10HS)
25/08/2023 12:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/08/2023 12:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
25/08/2023 12:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/08/2023 06:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
29/05/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo