25/08/2025 14:18

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 12:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA COUTINHO DA CUNHA
21/08/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
19/08/2025 18:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/08/2025 09:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/07/2025 12:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/07/2025 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/07/2025 11:00

Expedido(a) mandado a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
16/07/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
09/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 08/07/2025
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/07/2025
17/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de ANA LUCIA COUTINHO DA CUNHA em 16/06/2025
06/06/2025 06:04

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
03/06/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
30/05/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA COUTINHO DA CUNHA
30/05/2025 09:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 283,98
30/05/2025 09:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANA LUCIA COUTINHO DA CUNHA
30/05/2025 09:31

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LUCIA COUTINHO DA CUNHA
16/05/2025 13:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/04/2025
10/04/2025 09:54

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
24/03/2025 13:30

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b324dca proferido nos autos.

D E S P A C H O: Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na Súmula 331 do TST.

A reclamada administração pública, em sua contestação, sustenta a ausência de culpa na fiscalização do contrato, argumentando que cumpriu com seus deveres legais e contratuais.

Contudo, não juntou aos autos documentos que demonstrem, de forma concreta, a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, em especial no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias do reclamante.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, e alegando o autor falha na fiscalização, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de sua contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 13 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA COUTINHO DA CUNHA
13/03/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
13/03/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA COUTINHO DA CUNHA
13/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/03/2025 11:28

Convertido o julgamento em diligência
10/03/2025 15:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/03/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
28/02/2025 16:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
25/02/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
25/02/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA COUTINHO DA CUNHA
25/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
20/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/02/2025
19/02/2025 15:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/02/2025 02:47

Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 07/02/2025
17/12/2024 13:59

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 11:30

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
30/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de ANA LUCIA COUTINHO DA CUNHA em 29/11/2024
22/11/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
21/11/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
19/11/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA COUTINHO DA CUNHA
19/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/11/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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