13/08/2025 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/08/2025
17/07/2025 23:09

Juntada a petição de Contrarrazões
09/07/2025 22:14

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões recurso ordinário)
09/07/2025 09:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
08/07/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
08/07/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) MOISES PAULO DO VALE LINS
08/07/2025 15:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MOISES PAULO DO VALE LINS sem efeito suspensivo
08/07/2025 15:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
04/07/2025 11:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
03/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 02/07/2025
05/06/2025 18:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/05/2025 10:36

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
28/05/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
27/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
27/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MOISES PAULO DO VALE LINS
27/05/2025 13:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 12,34
27/05/2025 13:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MOISES PAULO DO VALE LINS
27/05/2025 13:20

Concedida a gratuidade da justiça a MOISES PAULO DO VALE LINS
16/05/2025 13:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/04/2025
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/04/2025
11/04/2025 23:12

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 17:50

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
08/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
07/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
06/04/2025 12:07

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
04/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
03/04/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
03/04/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) MOISES PAULO DO VALE LINS
03/04/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
01/04/2025 08:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
25/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de MOISES PAULO DO VALE LINS em 24/03/2025
14/03/2025 20:47

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
14/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36a5cb6 proferido nos autos.

D E S P A C H O: Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na Súmula 331 do TST.

A reclamada administração pública, em sua contestação, sustenta a ausência de culpa na fiscalização do contrato, argumentando que cumpriu com seus deveres legais e contratuais.

Contudo, não juntou aos autos documentos que demonstrem, de forma concreta, a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, em especial no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias do reclamante.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, e alegando o autor falha na fiscalização, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de 10 dias, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 13 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MOISES PAULO DO VALE LINS
13/03/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
13/03/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
13/03/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) MOISES PAULO DO VALE LINS
13/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/03/2025 11:21

Convertido o julgamento em diligência
06/03/2025 12:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 27/02/2025
11/02/2025 22:26

Juntada a petição de Razões Finais
04/02/2025 14:04

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
04/02/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
03/02/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
03/02/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MOISES PAULO DO VALE LINS
03/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/08/2024 15:31

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/08/2024 11:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
19/04/2024 19:15

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2024 23:18

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2024 08:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/08/2024 11:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
04/04/2024 08:58

Audiência una por videoconferência realizada (03/04/2024 09:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
02/04/2024 18:48

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 16:24

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 01:13

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2024 16:57

Juntada a petição de Contestação
21/03/2024 11:35

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2024 20:54

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/12/2023
05/12/2023 09:38

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
01/12/2023 15:57

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
24/11/2023 12:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/11/2023 00:11

Decorrido o prazo de MOISES PAULO DO VALE LINS em 23/11/2023
14/11/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2023 23:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
12/11/2023 23:34

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
12/11/2023 23:34

Expedido(a) intimação a(o) MOISES PAULO DO VALE LINS
10/11/2023 11:27

Audiência una por videoconferência designada (03/04/2024 09:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
02/11/2023 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo