31/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de LAILA NASCIMENTO MARTINS em 30/07/2025
25/07/2025 13:41

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO
22/07/2025 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) LAILA NASCIMENTO MARTINS
21/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
15/07/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) LAILA NASCIMENTO MARTINS
10/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
09/07/2025 11:26

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
01/07/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) LAILA NASCIMENTO MARTINS
01/07/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
30/06/2025 12:09

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
27/06/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) LAILA NASCIMENTO MARTINS
27/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
26/06/2025 01:17

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2025 15:07

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 15:30

Iniciada a execução
11/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 10/04/2025
20/03/2025 10:55

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f425a0 proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Dessa forma, o STF decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da fase processual a taxa Selic, sendo que o índice engloba juros e atualização monetária, segundo entendimento prevalecente na Suprema Corte.

Quanto à aplicação imediata de acórdão do Pleno do STF em ações controle concentrado de constitucionalidade, é pacífica também a jurisprudência da Suprema Corte.

Dessa forma, por se tratar de decisão "erga omnes”, com efeito vinculante e de aplicação imediata (Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, DJ de 20.8.2004), este juízo acata o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme erro material sanado em decisão de Embargos de Declaração proferida em 25 de outubro de 2021.

Intimem-se as partes, sendo a exequente para ciência e a executada, aos cuidados de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias pague o total devido ou garanta a execução, conforme previsto no artigo 523 do CPC.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula n.º 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n.º 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3.º, da CLT.

Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.

Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, execute-se a reclamada via Sisbajud.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 4.502,68 Honorários advocatícios líquidos R$ 453,76 Custas de conhecimento R$ 102,05 INSS R$ 146,19 Totais R$ 5.204,68 NITEROI/RJ, 18 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LASER FAST DEPILACAO LTDA.
18/03/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) LASER FAST DEPILACAO LTDA.
18/03/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) LAILA NASCIMENTO MARTINS
18/03/2025 10:30

Homologada a liquidação
13/03/2025 14:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
13/12/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
13/12/2024 11:50

Iniciada a liquidação
13/12/2024 11:49

Transitado em julgado em 12/12/2024
13/12/2024 00:14

Decorrido o prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 12/12/2024
01/12/2024 23:32

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) LASER FAST DEPILACAO LTDA.
28/11/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) LAILA NASCIMENTO MARTINS
28/11/2024 15:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
28/11/2024 15:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LAILA NASCIMENTO MARTINS
28/11/2024 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a LAILA NASCIMENTO MARTINS
12/11/2024 09:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
11/11/2024 16:11

Audiência una realizada (11/11/2024 10:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/11/2024 09:45

Juntada a petição de Contestação
11/11/2024 09:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 06/11/2024
04/10/2024 16:07

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) LASER FAST DEPILACAO LTDA.
02/10/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) LAILA NASCIMENTO MARTINS
02/10/2024 08:40

Audiência una designada (11/11/2024 10:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
28/09/2024 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo