05/09/2025 16:36

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J em 28/08/2025
29/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de ELISBERTO BATISTA em 28/08/2025
21/08/2025 17:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 17:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 20:59

Expedido(a) intimação a(o) REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J
19/08/2025 20:59

Expedido(a) intimação a(o) ELISBERTO BATISTA
19/08/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
01/08/2025 08:45

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
31/07/2025 14:31

Expedido(a) alvará a(o) ELISBERTO BATISTA
10/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de ELISBERTO BATISTA em 09/07/2025
10/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de OLIVIA ALVES BATISTA em 09/07/2025
25/06/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6258f0 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc.

ELISBERTO BATISTA requereu a habilitação incidental nos autos deste processo, haja vista o falecimento da autora, OLIVIA ALVES BATISTA.

Certidão de óbito da reclamante, juntada no ID. 091c57e .

Ativado o convênio PREVJUD sob o ID. abaede4 – Fls . 83 contendo a Declaração de Benefícios, constando a concessão de pensão por morte previdenciária, instituída por Olivia Alves Batista, concedida ao requerente.

Intimado a executada, na forma do art. 690, do CPC, não se manifestou, conforme certificado no ID. eab75a7.

Pois bem.

Disciplina o art. 1º da lei nº 6.858/1980, que: “ Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Do exame dos documentos constantes dos autos constato que o crédito objeto desta ação trabalhista se refere às verbas trabalhistas não recebidas pelo titular do direito em vida.

Incontroverso nos autos que o cônjuge Elisberto Batista, é o dependente habilitado perante à Previdência Social, beneficiário da pensão por morte instituída pela segurada Olivia Alves Batista .

Portanto, consubstanciado no art. 1º, da Lei nº 6858/80, apenas, o esposo está apto ao recebimento do crédito devido pelo empregador.

Posto isso, considerando a certidão de óbito ID. 091c57e e demais documentos juntados aos autos, bem como a qualidade de herdeiro habilitado perante à Previdência Social, homologo a habilitação incidental postulada na petição ID. 6a13f0c, para constar na autuação e registros, ELISBERTO BATISTA, nos termos o art. 1º, da Lei nº 6858/80, devendo ainda ser registrados no Pje seu endereço e patrocínio.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão .

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor do autor Elisberto Batista, pelo valor do depósito ID. c8b1278, com ordem de transferência para a conta corrente indicada no ID. b29c6fb.

Liberado o crédito, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do saldo remanescente atualizado.

Apurado o valor, proceda a Secretaria ao encaminhamento dos dados deste processo à CAEX , haja vista o processamento de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em face da executada.

Cumpridas as deliberações acima, sobreste-se este processo, sob o fundamento “Reunião de Execução”, fazendo constar o número do processo piloto nº 0000429-58.20115.01.0056. SMGN RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELISBERTO BATISTA
24/06/2025 18:53

Expedido(a) intimação a(o) ELISBERTO BATISTA
24/06/2025 18:53

Expedido(a) intimação a(o) OLIVIA ALVES BATISTA
24/06/2025 18:52

Proferida decisão
24/06/2025 14:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
24/06/2025 14:29

Encerrada a conclusão
27/05/2025 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
22/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J em 21/05/2025
13/05/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 495df27 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Ativo o convênio PREVJUD, neste ato, para juntada aos autos do Quadro Resumo Previenciário da reclamante falecida, Olivia Alves Batista.

Considerando a natureza dos referidos documentos, estes devem ser inseridos no sistema PJE, .

Além disso,sob sigilo, com visibilidade às partes considerando que contém informações confidenciais, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, devem as partes guardar sigilo sobre as referidas informações, sob as penas da Lei.

Nada a deferir, por ora, com relação à liberação de crédito, tendo em vista que não foi realizada a habilitação incidental do sucessor da reclamante.

Inicialmente, considerando o disposto no art. 313, I, do CPC, bem como o falecimento da autora, noticiada às fls. 237239 dos autos físicos, determino a suspensão deste feito até que seja realizada a habilitação incidental dos herdeiros.

Intime-se a ré, ora requerida, para que se pronuncie, sobre o pedido de habilitação incidental do requerente, Eliberto Batista , no prazo de 5 dias .

Decorrido o prazo acima, voltem conclusos. SMGN RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J
12/05/2025 22:17

Expedido(a) intimação a(o) REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J
12/05/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
24/04/2025 15:50

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J em 22/04/2025
01/04/2025 08:08

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d12a24 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o requerimento de ID 6a13f0c e documentos anexados, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. LRP RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J
31/03/2025 19:25

Expedido(a) intimação a(o) REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J
31/03/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
31/03/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 20:53

Expedido(a) intimação a(o) ELISBERTO BATISTA
28/03/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:05

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
27/03/2025 16:30

Recebidos os autos para novo julgamento (por reforma da decisão pela instância superior)
04/10/2024 09:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J em 25/09/2024
26/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de OLIVIA ALVES BATISTA em 25/09/2024
11/09/2024 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
09/09/2024 22:56

Expedido(a) intimação a(o) REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J
09/09/2024 22:56

Expedido(a) intimação a(o) OLIVIA ALVES BATISTA
09/09/2024 22:55

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ELISBERTO BATISTA sem efeito suspensivo
09/09/2024 09:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a Nelise Maria Behnken
06/09/2024 14:10

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/08/2024 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) ELISBERTO BATISTA
23/08/2024 09:19

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de ELISBERTO BATISTA /
21/08/2024 13:10

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: ebad72a) para Manifestação
02/07/2024 09:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
22/05/2024 00:19

Decorrido o prazo de REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J em 21/05/2024
14/05/2024 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
10/05/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J
10/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
25/04/2024 00:30

Decorrido o prazo de REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J em 24/04/2024
25/04/2024 00:30

Decorrido o prazo de OLIVIA ALVES BATISTA em 24/04/2024
18/04/2024 15:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/04/2024 15:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/04/2024 13:57

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
16/04/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
15/04/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ELISBERTO BATISTA
15/04/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J
15/04/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) OLIVIA ALVES BATISTA
15/04/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
05/04/2024 09:56

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/1997

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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