06/08/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/08/2025 08:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 05/08/2025
19/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de DALILA DOS PASSOS COQUITO PERES em 18/07/2025
15/07/2025 14:20

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
04/07/2025 02:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2025
04/07/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/07/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
03/07/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) DALILA DOS PASSOS COQUITO PERES
02/07/2025 16:28

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de DALILA DOS PASSOS COQUITO PERES - CPF: *14.***.*56-30
11/06/2025 12:32

Incluído em pauta o processo para 25/06/2025 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
09/06/2025 15:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/06/2025 10:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
30/05/2025 03:01

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/05/2025 10:40

Juntada a petição de Contrarrazões
10/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 09/05/2025
14/04/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
14/04/2025 13:13

Proferida decisão
14/04/2025 11:19

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
12/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 11/04/2025
07/04/2025 10:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/03/2025 15:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101794-54.2023.5.01.0471 8ª Turma Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND RECORRENTE: DALILA DOS PASSOS COQUITO PERES, MUNICIPIO DE ITAPERUNA RECORRIDO: DALILA DOS PASSOS COQUITO PERES, MUNICIPIO DE ITAPERUNA INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): DALILA DOS PASSOS COQUITO PERES Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 30f9263, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 19 de fevereiro, às 10h, e encerrada no dia 25 de fevereiro de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Cláudia Maria Samy Pereira da Silva, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, e dos Excelentíssimos Desembargador do Trabalho Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, Relator, e Juiz do Trabalho convocado Marcel da Costa Roman Bispo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recurso ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do réu e dar provimento ao recurso da autora para: (1) deferir a incorporação da gratificação de função ao seu vencimento, observado o período imprescrito e a Lei Municipal nº 433/2008, que alterou o § 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 52/1983 (2) inverter os ônus de sucumbência, afastando-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e condenando-se o réu ao pagamento do percentual de 10% do valor da condenação, a título de honorários, a ser apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da reclamante.

Juros de mora e correção monetária, nos termos do entendimento vinculante do C.

STS, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, o IPCA-E e juros legais definidos no caput do art. 39, da Lei nº 8.177, de 1991, ou seja, a TRD e, a partir do ajuizamento, o crédito deverá ser corrigido pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), o qual já engloba juros e correção monetária.

Custas de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), isento o reclamado, ante a sua condição de Ente Público.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

BIANCA BALDOINO DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DALILA DOS PASSOS COQUITO PERES
10/03/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/03/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
10/03/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) DALILA DOS PASSOS COQUITO PERES
27/02/2025 15:11

Conhecido o recurso de DALILA DOS PASSOS COQUITO PERES - CPF: *14.***.*56-30 e provido
27/02/2025 15:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPERUNA - CNPJ: 28.***.***/0001-52 e não provido
24/01/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
22/01/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
22/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
21/01/2025 11:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/01/2025 11:48

Incluído em pauta o processo para 19/02/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MPBPD ()
11/12/2024 15:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2024 14:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
06/11/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/11/2024 16:14

Proferida decisão
06/11/2024 16:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
06/11/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo