14/09/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ANANIAS FREITAS DOS SANTOS
14/09/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
14/09/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
14/09/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) JENYFER CLYVIA MOREIRA BORGES
14/09/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 19:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
11/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de LEONARDO ANANIAS FREITAS DOS SANTOS em 10/09/2025
09/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 08/09/2025
02/09/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ANANIAS FREITAS DOS SANTOS
02/09/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
01/09/2025 15:32

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 15:31

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 13:08

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de LEONARDO ANANIAS FREITAS DOS SANTOS em 28/08/2025
23/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/08/2025
22/08/2025 12:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 12:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ANANIAS FREITAS DOS SANTOS
21/08/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/08/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
21/08/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) JENYFER CLYVIA MOREIRA BORGES
21/08/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 18/08/2025
19/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de JENYFER CLYVIA MOREIRA BORGES em 18/08/2025
18/08/2025 18:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/08/2025 08:52

Expedido(a) notificação a(o) LEONARDO ANANIAS FREITAS DOS SANTOS
05/08/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
04/08/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
04/08/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) JENYFER CLYVIA MOREIRA BORGES
04/08/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
16/07/2025 15:08

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
07/07/2025 16:22

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
07/07/2025 15:10

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 16:15

Audiência inicial realizada (26/06/2025 09:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
18/06/2025 11:20

Juntada a petição de Contestação
04/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/06/2025
03/06/2025 00:27

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 02/06/2025
21/05/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
20/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de JENYFER CLYVIA MOREIRA BORGES em 19/05/2025
19/05/2025 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
14/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/05/2025
09/05/2025 10:03

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 08/05/2025
08/05/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
08/05/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
08/05/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) JENYFER CLYVIA MOREIRA BORGES
05/05/2025 10:20

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 10:19

Audiência inicial designada (26/06/2025 09:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
30/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
29/04/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
29/04/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
29/04/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) JENYFER CLYVIA MOREIRA BORGES
29/04/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
14/04/2025 12:06

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 08:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2025 08:51

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
25/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de JENYFER CLYVIA MOREIRA BORGES em 24/03/2025
20/03/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
14/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1cc881 proferido nos autos.

DA APLICAÇÃO DO ART. 335 DO CPC (POR NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL) Considerando que o pedido demanda a realização de perícia, por economia e celeridade, cite(m)-se o(s) réu(s) para que se manifeste(m) sobre a aplicação dos procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC (sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, presumindo o silêncio como concordância tácita, consequentemente, para que apresente(m) contestação e documentos, no prazo de 15 dias, sem sigilo, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar a necessidade de outras provas que ainda pretenda(m) produzir, com a devida fundamentação, sob pena de julgamento à revelia e/ou preclusão; Após, no prazo sucessivo de 10 dias e independentemente de nova intimação, a parte autora, concordando expressa ou tacitamente com os procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC, ((sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, poderá apresentar manifestações/réplica, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar outras provas que ainda pretenda produzir, com a devida fundamentação, sob pena de preclusão.

Após, tendo em conta o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, que dispõe sobre a aptidão para sentença dos processos em que não haja outras provas a produzir, ainda, o texto do art. 370, caput e § único, do mesmo diploma processual, que conferem ao Juízo a livre apreciação, por decisão fundamentada, das provas ainda necessárias à instrução do processo, encaminhem-se os autos conclusos para apreciação.

Se necessário, o Juízo designará audiência de instrução para a colheita das provas orais, de acordo com a disponibilidade de vagas.

A qualquer momento as partes poderão apresentar petição conjunta relatando a realização de acordo e apresentando os respectivos termos, que serão apreciados pelo Juízo, ou requerendo a designação de audiência de mediação/conciliação.

DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público ante a ausência de fiscalização do contrato.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, e alegando o autor falha na fiscalização, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de sua contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se. MARICA/RJ, 13 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JENYFER CLYVIA MOREIRA BORGES
13/03/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
13/03/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) JENYFER CLYVIA MOREIRA BORGES
13/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/02/2025 18:03

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) • Arquivo

Despacho • Arquivo