28/05/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 27/05/2025
13/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2025
13/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de GRACIELE RAMOS DE FARIAS em 12/05/2025
25/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
24/04/2025 19:02

Juntada a petição de Contrarrazões
24/04/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
24/04/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/04/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) GRACIELE RAMOS DE FARIAS
24/04/2025 17:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
24/04/2025 17:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
15/04/2025 09:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
15/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/04/2025
26/03/2025 02:55

Decorrido o prazo de GRACIELE RAMOS DE FARIAS em 25/03/2025
25/03/2025 17:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/03/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92373f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs os presentes embargos de declaração conforme fundamentação exposta no ID. 2f2fe1e.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, porém rejeito-os por incabíveis na espécie, pois os Embargos de Declaração não se constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.

O artigo 897-A, caput, dispõe que "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." Não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição do apelo - art. 897-A da CLT e 1022 do NCPC.

Note-se, por oportuno, que a contradição a ensejar os embargos de declaração é a denominada interna, que ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si, capazes de gerar incoerência do pensamento e prejuízos no entendimento da decisão exarada.

Já a obscuridade a ensejar a oposição dos embargos de declaração é o defeito consistente na falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado, o que não ocorre in casu, visto que os fundamentos que embasam a sentença estão registrados de forma clara, não havendo obscuridade a ser sanada.

Divergência entre os fundamentos da decisão e os fatos/provas desencadeados ao longo do processo não autorizam a oposição dos referidos embargos, visto que visam à revisão do julgado (inteligência do artigo 897-A da CLT e seus parágrafos).

Decisão inteiramente oposta ao interesse da parte não encerra omissão, contradição ou obscuridade.

O Juízo analisou e julgou as questões essenciais para a solução da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que embasam a sua convicção no decidir.

A decisão examinou todos os temas que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com limpidez os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incidir nos motivos a impor a oposição dos presentes embargos.

A embargante, em verdade, por vias oblíquas, busca a alteração da própria decisão, o que somente é cabível pela via recursal própria.

Vale lembrar que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.

Destarte, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, REJEITO os presentes embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO Conforme exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/03/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
11/03/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/03/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) GRACIELE RAMOS DE FARIAS
11/03/2025 15:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 07/03/2025
25/02/2025 10:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
19/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 18/02/2025
18/02/2025 15:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC )
11/02/2025 11:40

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de GRACIELE RAMOS DE FARIAS em 06/02/2025
06/02/2025 20:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
06/02/2025 20:55

Expedido(a) intimação a(o) GRACIELE RAMOS DE FARIAS
06/02/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
03/02/2025 20:18

Encerrada a conclusão
03/02/2025 20:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
03/02/2025 20:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/02/2025 20:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
30/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
28/12/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
28/12/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/12/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) GRACIELE RAMOS DE FARIAS
28/12/2024 11:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
28/12/2024 11:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GRACIELE RAMOS DE FARIAS
21/10/2024 16:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
19/10/2024 10:38

Juntada a petição de Razões Finais
18/10/2024 23:51

Juntada a petição de Razões Finais
18/10/2024 23:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2024 09:57

Audiência de instrução realizada (04/10/2024 08:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/10/2024 19:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/09/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 07:28

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
20/09/2024 07:28

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/09/2024 07:28

Expedido(a) intimação a(o) GRACIELE RAMOS DE FARIAS
09/07/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
08/07/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/07/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) GRACIELE RAMOS DE FARIAS
08/07/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 19:28

Audiência de instrução designada (04/10/2024 08:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/07/2024 19:28

Audiência de instrução cancelada (17/09/2024 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/07/2024 19:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
14/06/2024 12:55

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
11/06/2024 23:58

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
16/04/2024 23:33

Audiência de instrução designada (17/09/2024 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/04/2024 23:33

Audiência de instrução realizada (16/04/2024 12:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/08/2023 15:30

Juntada a petição de Manifestação
03/08/2023 13:05

Audiência de instrução designada (16/04/2024 12:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/08/2023 13:05

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/08/2023 09:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/08/2023 11:28

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
01/08/2023 23:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2023 13:56

Juntada a petição de Contestação
07/07/2023 17:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/06/2023 16:40

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
15/06/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 14:23

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
14/06/2023 14:23

Expedido(a) notificação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
14/06/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) GRACIELE RAMOS DE FARIAS
24/04/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
20/04/2023 14:09

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
19/04/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
13/04/2023 06:57

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
13/04/2023 06:56

Audiência inicial por videoconferência designada (03/08/2023 09:10 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/04/2023 06:56

Audiência inicial por videoconferência cancelada (02/08/2023 09:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/04/2023 06:46

Audiência inicial por videoconferência designada (02/08/2023 09:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/04/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento Diverso • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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