12/08/2025 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTO MORATO JUNIOR em 08/08/2025
09/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/08/2025
09/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de DAYANA FERREIRA LEMOS em 08/08/2025
28/07/2025 03:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2025
28/07/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 03:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2025
28/07/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 03:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2025
28/07/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MORATO JUNIOR
25/07/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/07/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) DAYANA FERREIRA LEMOS
15/07/2025 14:09

Conhecido o recurso de DAYANA FERREIRA LEMOS - CPF: *46.***.*71-35 e provido
27/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/06/2025
26/06/2025 12:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/06/2025 12:53

Incluído em pauta o processo para 08/07/2025 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
18/06/2025 11:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2025 13:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
22/04/2025 15:40

Distribuído por dependência/prevenção
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6872c3 proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc.

A executada apresenta exceção de pré-executividade com as razões contidas no ID 1b8f9aa.

Impugnação da exequente juntada no ID dcec6a3. É o relatório.

Alega o excipiente que a empresa-ré está em recuperação judicial, conforme decisão proferida no processo nº 1001465-57.2022.8.26.0260, em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO.

E que, além disso, já houve homologação do plano recuperacional, conforme comprovantes anexados .

Sustenta a executada que, de acordo com a legislação vigente, deve haver suspensão das ações e execuções contra a devedora com base no disposto no art. 52, III, da Lei 11.101/2005 e também do curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º e §§ 3º e 4º, do artigo 49 da mesma Lei (art. 52, II, da Lei 11.101/2005).

Por tais motivos, requer a imediata suspensão da execução, bem como a habilitação do crédito autoral junto ao J.

Recuperacional.

Mérito De acordo com o artigo 6º, §§ 1º e 2º , da Lei 11.101/05, a execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho somente até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação de crédito.

No caso dos autos, o processo já está em fase de execução e a excipiente comprova que houve deferimento da recuperação judicial à empresa ré, conforme decisão juntada no ID 1a71361.

Diante disso, assiste razão à excipiente, devendo a execução em face da pessoa jurídica ser processada no Juízo da recuperacional.

Diante disso, determino consulta ao SISBAJUD para desbloqueio de valores na contas da executada, certificando-se nos autos.

Após, intime-se a excipiente a informar nos autos se pretende habilitar seu crédito no Juízo Universal.

Dispositivo Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DAYANA FERREIRA LEMOS
14/12/2023 14:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/12/2023 21:46

Recebidos os autos para prosseguir
21/07/2023 16:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2023
30/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 29/06/2023
23/06/2023 11:01

Juntada a petição de Contrarrazões
16/06/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/06/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
14/06/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) DAYANA FERREIRA LEMOS
14/06/2023 16:29

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/03/2023 11:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/03/2023 09:07

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 5c71286) para Recurso de Revista
11/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2023
02/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 01/03/2023
02/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de DAYANA FERREIRA LEMOS em 01/03/2023
14/02/2023 13:00

Juntada a petição de Manifestação (Recurso de Revista ERJ)
11/02/2023 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2023
11/02/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2023 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2023
11/02/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
06/02/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) DAYANA FERREIRA LEMOS
06/02/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/01/2023 12:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido
07/12/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/12/2022
06/12/2022 15:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 15:20

Incluído em pauta o processo para 24/01/2023 11:00 CRVMB ()
05/12/2022 20:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2022 10:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
28/10/2022 10:15

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
28/10/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:04

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
20/10/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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