13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9efa371 proferido nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

O NCPC dispõe, em seu artigo 15, a aplicação não só subsidiária nos processos trabalhistas, mas também supletiva, quando houver compatibilidade.

Melhor explicando, a aplicação da legislação processual comum não está autorizada apenas face a ausência completa de normatização pela CLT, mas também quando esta for insuficiente ou estiver desatualizada.

Tal introdução se faz necessária, pois o NCPC altera substancialmente o regramento da penhora de remuneração e similares, especialmente quando destinado ao adimplemento de créditos alimentares, de qualquer espécie. É essa a previsão do art.833 do NCPC, vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos: (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o Diante desse novo panorama, óbice não há mais para a penhora de salários e equivalentes por esta Especializada, uma vez que seus créditos possuem notório caráter alimentar.

Note-se, ademais, que a O.J.153 da SDI-II do C.

TST foi editada sob a égide do CPC de 1973, fazendo-lhe remissão expressa, motivo pelo qual se infere estar em vias de revisão ou cancelamento.

Em atenção ao Princípio da Proporcionalidade, o próprio NCPC faz remissão ao art.529, §3°, asseverando que o bloqueio em proventos, caso pago de forma parcelada, não pode superar 50% daqueles, de modo a garantir a subsistência do executado.

Vejamos: Art. 529.

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Todavia, apesar da possibilidade em caráter abstrato, não deve ser chancelada a constrição quando, tal como se verificou no caso vertente, o sujeito detém como renda líquida valor correspondente a salário mínimo, pois, em tal caso, a constrição acarretaria grave lesão à dignidade do devedor.

Assim sendo, determino a liberação do valor bloqueado na conta mantida pela requerente junto ao Banco Itaú.

Intimem-se as partes.

Devolva-se o bloqueio à conta de origem. frs RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUELY ARRIGONI DA SILVA
29/08/2024 16:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARIA CLARA RODRIGUES BORGES em 26/08/2024
27/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ EDUARDO MATTOS GUALTER em 26/08/2024
27/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de SUELY ARRIGONI DA SILVA em 26/08/2024
27/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA - ME em 26/08/2024
27/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de JACQUELINE DE PAULA LIMA em 26/08/2024
27/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de IVANETE LIMA BACELAR em 26/08/2024
13/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2024
13/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2024
13/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2024
13/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2024
13/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2024
13/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2024
13/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA RODRIGUES BORGES
12/08/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EDUARDO MATTOS GUALTER
12/08/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) SUELY ARRIGONI DA SILVA
12/08/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA - ME
12/08/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) JACQUELINE DE PAULA LIMA
12/08/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) IVANETE LIMA BACELAR
09/08/2024 11:10

Conhecido o recurso de IVANETE LIMA BACELAR - CPF: *42.***.*34-25 e não provido
03/07/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2024
02/07/2024 09:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2024 09:41

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
03/06/2024 11:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/05/2024 09:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
20/05/2024 17:41

Distribuído por sorteio
13/12/2017 13:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/12/2017 00:12

Decorrido o prazo de EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA - ME em 06/12/2017 23:59:59
07/12/2017 00:02

Decorrido o prazo de SUELY ARRIGONI DA SILVA em 06/12/2017 23:59:59
24/11/2017 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/11/2017
24/11/2017 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2017 16:49

Conhecido o recurso de SUELY ARRIGONI DA SILVA - CPF: *60.***.*35-00 e não provido
18/10/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2017
17/10/2017 14:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2017 14:33

Incluído o processo em pauta (31/10/2017, 10:00:00, SALA 1 (10 h))
10/10/2017 12:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/09/2017 14:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/09/2017 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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