24/04/2025 18:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/04/2025 15:32

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) MATHEU S CASSIANO DA SILVA
03/04/2025 11:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
28/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de MATHEU S CASSIANO DA SILVA em 27/03/2025
27/03/2025 10:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
27/03/2025 08:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/03/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 741b942 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar o réu, CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a pagar a parte autora, MATHEU S CASSIANO DA SILVA, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas abaixo descritas: Aviso prévio indenizado de 42 dias (Art. 487 da CLT e Lei 12.506/2011); Férias proporcionais 2022/2023 + 1/3 (observando a projeção do aviso prévio indenizado – OJ nº82 da SDI-1 do TST); 13º salário proporcional de 2023 (observando a projeção do aviso prévio indenizado – OJ nº82 da SDI-1 do TST); Diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas da rescisão (décimo terceiro salário proporcional rescisório e o aviso prévio indenizado); Indenização de 40% sobre o valor integral do FGTS; Multa do 477, § 8º, da CLT, calculada com base no salário em sentido estrito.

A Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS e o ofício para o seguro-desemprego, sendo devida a indenização substitutiva apenas em caso de frustração do direito por culpa do empregador (CC, arts. 186 e 927).

O réu restou condenado ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Deverá o réu, após o trânsito em julgado, em momento determinado pelo Juízo, proceder a baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, para que conste a saída em 07/08/2023.

Está, desde já, autorizada a Secretaria a proceder à retificação, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, em caso de inadimplemento.

Da dedução – Por se tratar de diferenças de valores não pagos, não há dedução a ser realizada.

Dos honorários advocatícios – O réu é sucumbente.

Por conseguinte, são devidos, os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 10%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

A parte autora foi sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADIn nº 5.766.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, tem de natureza salarial: o décimo terceiro salário.

São indenizatórias as demais parcelas (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das cotas previdenciária e fiscal – Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI -1 do TST).

Da atualização monetária e dos juros de mora – São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação (09/08/2023); -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das custas processuais: Custas pela parte ré, no importe de R$641,21, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$26.289,59, conforme cálculos elaborados pela contadoria desta Vara.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

J ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATHEU S CASSIANO DA SILVA
13/03/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/03/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) MATHEU S CASSIANO DA SILVA
13/03/2025 14:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 641,21
13/03/2025 14:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MATHEU S CASSIANO DA SILVA
13/03/2025 14:28

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEU S CASSIANO DA SILVA
18/11/2024 18:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
14/11/2024 17:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/11/2024 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/11/2024 13:58

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2024 11:07

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 10:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/11/2024 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/07/2024 08:03

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/07/2024 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/07/2024 14:54

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2023 17:42

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 09:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/07/2024 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/12/2023 09:55

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/12/2023 08:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/12/2023 16:20

Juntada a petição de Manifestação
24/11/2023 17:36

Juntada a petição de Contestação
01/11/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 07:53

Expedido(a) notificação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/10/2023 07:53

Expedido(a) intimação a(o) MATHEU S CASSIANO DA SILVA
14/08/2023 10:35

Audiência inicial por videoconferência designada (05/12/2023 08:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/08/2023 13:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/08/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo