08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100779-79.2022.5.01.0020 4ª Turma Gabinete 27 Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB AGRAVADO: DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

O Juiz José Mateus Alexandre Romano acompanhou o voto do Relator, com ressalvas de entendimento quanto aos benefícios da Fazenda Pública à COMLURB.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

AMANDA GUIMARAES BARROS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA
04/11/2024 11:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/11/2024 11:15

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 5015433) para Manifestação
31/10/2024 17:50

Juntada a petição de Contraminuta
30/10/2024 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA
29/10/2024 09:35

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
29/10/2024 08:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
29/10/2024 08:44

Encerrada a conclusão
29/10/2024 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
28/10/2024 17:52

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/10/2024 13:50

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/10/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA
14/10/2024 12:51

Prejudicado(s) o(s) Agravo de Petição de DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA
14/10/2024 11:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
12/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 11/10/2024
12/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA em 11/10/2024
30/09/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
29/09/2024 21:09

Juntada a petição de Agravo de Petição
27/09/2024 18:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/09/2024 18:50

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA
27/09/2024 18:49

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/09/2024 16:34

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
27/09/2024 16:34

Encerrada a conclusão
27/09/2024 16:34

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
27/09/2024 16:30

Encerrada a conclusão
27/09/2024 09:50

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
19/09/2024 17:56

Juntada a petição de Contraminuta
19/09/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA
18/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
18/09/2024 00:31

Decorrido o prazo de DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA em 17/09/2024
17/09/2024 11:26

Juntada a petição de Embargos à Execução
12/09/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/09/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA
11/09/2024 09:54

Homologada a liquidação
11/09/2024 01:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
03/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de ALINE DA COSTA BOLORINI em 02/09/2024
27/08/2024 11:59

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
21/08/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ALINE DA COSTA BOLORINI
21/08/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
06/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de ALINE DA COSTA BOLORINI em 05/08/2024
10/07/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) ALINE DA COSTA BOLORINI
10/07/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
05/07/2024 10:05

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 12:43

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100779-79.2022.5.01.0020 RECLAMANTE: DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB DESTINATÁRIO(S): DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVANOTIFICAÇÃO PJeFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestações comuns sobre o laudo pericial, por 08 dias preclusivos.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.MARINA BASTOS VIEIRA MENDITHAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/06/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA
19/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de ALINE DA COSTA BOLORINI em 18/06/2024
29/05/2024 23:45

Expedido(a) intimação a(o) ALINE DA COSTA BOLORINI
29/05/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
30/04/2024 02:13

Decorrido o prazo de ALINE DA COSTA BOLORINI em 29/04/2024
05/04/2024 12:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/03/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) ALINE DA COSTA BOLORINI
29/02/2024 23:41

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/02/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 21:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
22/02/2024 19:26

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2024 00:26

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/02/2024
07/02/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
05/02/2024 22:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/02/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 21:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
02/02/2024 15:13

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 01:59

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 29/01/2024
18/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/01/2024 08:39

Expedido(a) notificação a(o) ALINE DA COSTA BOLORINI
12/01/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
14/12/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
11/12/2023 15:29

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 20:47

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 05/12/2023
17/10/2023 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 19:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/10/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
11/10/2023 21:06

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2023 21:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/09/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 09:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/09/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
26/09/2023 17:04

Iniciada a liquidação
26/09/2023 17:04

Transitado em julgado em 11/09/2023
19/09/2023 18:26

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
12/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 11/09/2023
12/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA em 11/09/2023
29/08/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/08/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA
28/08/2023 16:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
28/08/2023 16:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA
20/07/2023 11:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
19/07/2023 22:27

Audiência una por videoconferência realizada (19/07/2023 09:50 Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2023 17:28

Juntada a petição de Contestação
12/05/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 08:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/05/2023 08:01

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA
04/05/2023 23:17

Audiência una por videoconferência designada (19/07/2023 09:50 Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/05/2023 23:17

Audiência una por videoconferência cancelada (17/07/2023 09:50 Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/10/2022 00:24

Decorrido o prazo de DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA em 19/10/2022
19/10/2022 19:35

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2022 19:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/10/2022 10:02

Juntada a petição de Manifestação (Concordância com o processo 100 por cento digital)
08/10/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2022
08/10/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 10:05

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FELIPE SOUZA AZEVEDO DA SILVA
07/10/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
07/10/2022 09:41

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/10/2022 09:39

Audiência una por videoconferência designada (17/07/2023 09:50 Sala de Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/10/2022 10:04

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
03/10/2022 10:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
06/09/2022 17:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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