04/09/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON LIMA GUIMARAES
16/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de FAST RIO TRANSPORTES EIRELI em 15/08/2025
16/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de LUIZ VEICULOS E SERVICOS EIRELI - ME em 15/08/2025
31/07/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fc2b11 proferido nos autos.

Intime(m)-se a(s) Reclamada(s), a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser apurados e indicados separadamente, sem estarem englobados no total líquido devido ao autor, visto que serão depositados pela ré na conta vinculada e posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 3- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 4 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação.

As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 5- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 6- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 7- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 8- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 9 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 10- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 11- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 12- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 13 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 14- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT.

Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação. Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025.

CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FAST RIO TRANSPORTES EIRELI - LUIZ VEICULOS E SERVICOS EIRELI - ME
30/07/2025 07:47

Expedido(a) intimação a(o) FAST RIO TRANSPORTES EIRELI
30/07/2025 07:47

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ VEICULOS E SERVICOS EIRELI - ME
30/07/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
29/07/2025 13:27

Iniciada a liquidação
29/07/2025 13:27

Transitado em julgado em 21/07/2025
22/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUIZ VEICULOS E SERVICOS EIRELI - ME em 21/07/2025
22/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de FAST RIO TRANSPORTES EIRELI em 21/07/2025
22/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de EDMILSON LIMA GUIMARAES em 21/07/2025
08/07/2025 10:14

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 10:14

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32fbfd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0100882-54.2024.5.01.0008) ajuizada por EDMILSON LIMA GUIMARÃES em face de LUIZ VEICULOS E SERVICOS EIRELI - ME e FAST RIO TRANSPORTES EIRELI, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar à parte autora diferenças salariais em razão do piso da categoria, incorporação da quantia recebida sem constar nos contracheques, horas extras, intervalo interjornada e abono pecuniário.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação.

Custas de R$8.000,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$400.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União/PGF, oportunamente.

Nada mais.

CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EDMILSON LIMA GUIMARAES
04/07/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ VEICULOS E SERVICOS EIRELI - ME
04/07/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) FAST RIO TRANSPORTES EIRELI
04/07/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON LIMA GUIMARAES
04/07/2025 17:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 8.000,00
04/07/2025 17:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDMILSON LIMA GUIMARAES
04/07/2025 17:22

Concedida a gratuidade da justiça a EDMILSON LIMA GUIMARAES
30/06/2025 09:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
27/06/2025 21:03

Juntada a petição de Razões Finais
26/06/2025 23:45

Juntada a petição de Razões Finais
05/06/2025 15:48

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/06/2025 11:00 Sala 2 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2025 00:34

Decorrido o prazo de LUIZ VEICULOS E SERVICOS EIRELI - ME em 17/03/2025
10/03/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100882-54.2024.5.01.0008 : EDMILSON LIMA GUIMARAES : LUIZ VEICULOS E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): EDMILSON LIMA GUIMARAES Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência da redesignação da audiência VIRTUAL para o dia: 05/06/2025 11:00 horas, devendo o patrono dar ciência ao seu constituinte da nova data.

Segue o novo link https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*36.***.*14-00 e ficam mantidas as determinações anteriores.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

NAJARA TOJAL DOS SANTOS ServidorIntimado(s) / Citado(s) - EDMILSON LIMA GUIMARAES
07/03/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ VEICULOS E SERVICOS EIRELI - ME
07/03/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) FAST RIO TRANSPORTES EIRELI
07/03/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON LIMA GUIMARAES
07/03/2025 14:30

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/06/2025 11:00 Sala 2 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2025 14:30

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (01/04/2025 10:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/11/2024 17:19

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 10:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/04/2025 10:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/11/2024 17:27

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/11/2024 11:45 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/11/2024 05:55

Juntada a petição de Contestação
05/11/2024 15:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/09/2024 02:42

Decorrido o prazo de FAST RIO TRANSPORTES EIRELI em 13/09/2024
14/09/2024 02:42

Decorrido o prazo de VERONICA GOMES DA ROCHA em 13/09/2024
14/09/2024 02:42

Decorrido o prazo de VERONICA GOMES DA ROCHA em 13/09/2024
03/09/2024 20:49

Expedido(a) notificação a(o) FAST RIO TRANSPORTES EIRELI
03/09/2024 20:49

Expedido(a) notificação a(o) VERONICA GOMES DA ROCHA
03/09/2024 20:49

Expedido(a) notificação a(o) VERONICA GOMES DA ROCHA
22/08/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
17/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de FAST RIO TRANSPORTES EIRELI em 16/08/2024
17/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de LUIZ VEICULOS E SERVICOS EIRELI - ME em 16/08/2024
01/08/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
30/07/2024 19:09

Expedido(a) notificação a(o) FAST RIO TRANSPORTES EIRELI
30/07/2024 19:09

Expedido(a) notificação a(o) LUIZ VEICULOS E SERVICOS EIRELI - ME
30/07/2024 19:09

Expedido(a) notificação a(o) EDMILSON LIMA GUIMARAES
25/07/2024 00:24

Audiência inicial por videoconferência designada (11/11/2024 11:45 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2024 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo