26/03/2025 10:10

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 165c64a proferida nos autos.

Vistos, etc.

Não recebo o agravo petição em face do equívoco em sua interposição, eis que não precedido de embargos à execução e da devida garantia do Juízo. Aguarde-se a integralização dos depósitos pelo SPPREV (8 parcelas). irgs SAO JOAO DE MERITI/RJ, 24 de março de 2025.

MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - OSWALDO COSTA
24/03/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) OSWALDO COSTA
24/03/2025 11:01

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de OSWALDO COSTA
24/03/2025 08:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
20/03/2025 15:25

Juntada a petição de Agravo de Petição
12/03/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff7b503 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

O executado OSWALDO COSTA alega em sua manifestação Id 25fdeb5 (11/02/2025) que que já existe penhora de 30% sobre os rendimentos do requerido, o que extrapola o limite legal.

Considerando os rendimentos do executado recebidos pelo SPPREV no valor de R$ 5.308,83 (Id 3208959) os repasses a este Juízo no valor de R$ 1.000,00 perfazem o percentual de menos de 20%.

Considerando a relativização da impenhorabilidade salarial visando a satisfação do crédito de natureza alimentar, e por força do art. 833, inciso IV e § 2º do CPC, que flexibiliza a regra de impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e pensões, estes, portanto, podem ser penhorados em percentual que não comprometa a subsistência da família, pois, a execução, trata-se de crédito trabalhista de natureza alimentar.

Neste sentido, transcrevo decisão do E.

TRT1: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 41 Castelo RIO DE JANEIRO 20020- 010 RJ PROCESSO: 0170000-31.1999.5.01.0029 - AP A C Ó R D ÃO 3ª T U R M A AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA NA RENDA.

A impenhorabilidade de conta salário não pode prevalecer quando confrontada com o crédito trabalhista, também de natureza salarial, se concretamente vem constituir óbice intransponível à satisfação da res judicata.

A impenhorabilidade de salário garantida pela Constituição Federal, que visa amparar a preservação da dignidade humana e a subsistência do devedor, pode ser relativizada ao ser cotejada com o princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor (artigo797, NCPC), respeitada a integridade e possibilidade do devedor, de forma que um salário pode ser em parte penhorado para quitação da dívida trabalhista, desde que o valor restante seja bastante para atender à subsistência do executado.

Agravo não provido.

O § 2º, do art. 833 do CPC permite penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, devendo a constrição observar o disposto no art. 529, § 3º, do CPC, que limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, verbis: "§3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Considerando o disposto no art. 529, § 3º, do CPC, que limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado somado aos recebimentos de benefício previdenciário pelo executado junto ao INSS conforme comprova o Prevjud juntado ao Id 9c7793d (13/03/2024) no valor de R$ 1.412,00 entendo que o desconto de menos de 20% dos rendimentos em favor deste Juízo não compromete a subsistência familiar do executado e supre o crédito do autor que também possui caráter alimentar.

Aguarde-se a integralização dos depósitos pelo SPPREV (8 parcelas).

IRGS SAO JOAO DE MERITI/RJ, 11 de março de 2025.

MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MEDEIROS VIDAL JUNIOR
11/03/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) OSWALDO COSTA
11/03/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE MEDEIROS VIDAL JUNIOR
11/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
11/03/2025 15:05

Encerrada a conclusão
07/03/2025 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
26/02/2025 11:42

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE MEDEIROS VIDAL JUNIOR
18/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
11/02/2025 14:57

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 14:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/01/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
16/01/2025 12:55

Recebido(a) o(a) Carta Precatória Executória do(a) Juízo deprecado para prosseguir
17/12/2024 19:51

Encerrada a conclusão
11/12/2024 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
10/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSS - Agência da Previdência Social Guarujá APS: 21033020 em 09/12/2024
15/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de São Paoulo Previência em 14/08/2024
27/06/2024 14:52

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) INSS - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARUJA APS: 21033020
26/06/2024 16:00

Recebido(a) o(a) Carta Precatória Executória do(a) Juízo deprecado para prosseguir
05/06/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
03/06/2024 15:48

Encerrada a conclusão
23/05/2024 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
16/04/2024 09:25

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) SAO PAOULO PREVIENCIA
05/04/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
20/03/2024 11:35

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 15:41

Registrada a inclusão de dados de MANOEL MONTEIRO JUNIOR no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/02/2024 15:41

Registrada a inclusão de dados de OSWALDO COSTA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/02/2024 10:32

Determinada a inclusão de dados de OSWALDO COSTA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/02/2024 10:32

Determinada a inclusão de dados de MANOEL MONTEIRO JUNIOR no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/02/2024 14:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
29/09/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
27/09/2023 13:44

Iniciada a execução
04/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de OSWALDO COSTA em 03/08/2023
04/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de MANOEL MONTEIRO JUNIOR em 03/08/2023
17/07/2023 10:53

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2023 02:10

Publicado(a) o(a) edital em 12/07/2023
12/07/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 02:10

Publicado(a) o(a) edital em 12/07/2023
12/07/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 11:58

Expedido(a) edital a(o) OSWALDO COSTA
11/07/2023 11:58

Expedido(a) edital a(o) MANOEL MONTEIRO JUNIOR
10/07/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
04/07/2023 12:14

Proferida decisão
26/06/2023 16:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
26/06/2023 16:45

Encerrada a conclusão
20/06/2023 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
14/06/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
12/06/2023 13:46

Desarquivados os autos
09/06/2023 16:06

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2019 12:07

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE CARTA RENÚNCIA )
08/10/2018 15:49

Arquivados os autos definitivamente
26/09/2018 00:25

Decorrido o prazo de ALEXANDRE MEDEIROS VIDAL JUNIOR em 25/09/2018 23:59:59
10/08/2018 01:38

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/08/2018
10/08/2018 01:38

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2018 15:42

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) autor
08/08/2018 00:45

Decorrido o prazo de CPN ALIMENTOS LTDA em 07/08/2018 23:59:59
08/08/2018 00:45

Decorrido o prazo de MANOEL MONTEIRO JUNIOR em 07/08/2018 23:59:59
08/08/2018 00:45

Decorrido o prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 07/08/2018 23:59:59
08/08/2018 00:45

Decorrido o prazo de ALEXANDRE MEDEIROS VIDAL JUNIOR em 07/08/2018 23:59:59
26/07/2018 10:49

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 100.00
26/07/2018 10:49

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALEXANDRE MEDEIROS VIDAL JUNIOR
26/07/2018 10:49

Homologada a Transação
26/07/2018 10:49

Audiência una realizada (26/07/2018 08:15 - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
25/07/2018 10:15

Juntada a petição de Contestação
23/07/2018 11:21

Juntada a petição de Contestação
19/07/2018 17:07

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
18/07/2018 11:12

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
26/06/2018 08:31

Audiência una designada (26/07/2018 08:15 - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
26/06/2018 08:30

Audiência instrução cancelada (26/07/2018 08:15 - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
26/06/2018 08:30

Audiência instrução designada (26/07/2018 08:15 - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
26/06/2018 08:27

Audiência una cancelada (24/07/2018 08:15 - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
16/04/2018 18:33

Audiência una designada (24/07/2018 08:15 - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
16/04/2018 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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