26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100714-17.2022.5.01.0010 2ª Turma Gabinete 51 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB RECORRENTE: FELIPE SOUZA DA SILVA, ITAU UNIBANCO S.A.

RECORRIDO: FELIPE SOUZA DA SILVA, ITAU UNIBANCO S.A.

Para ciência do acórdão de id. bbcaf45 . RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

IULAN VINICIUS DE AMORIM SANTANA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
06/08/2024 14:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
25/07/2024 16:27

Juntada a petição de Contrarrazões
24/07/2024 15:32

Juntada a petição de Contrarrazões
13/07/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
12/07/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
12/07/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SOUZA DA SILVA
12/07/2024 13:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ITAU UNIBANCO S.A. sem efeito suspensivo
12/07/2024 13:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FELIPE SOUZA DA SILVA sem efeito suspensivo
12/07/2024 11:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
11/07/2024 17:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/07/2024 09:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35f8fdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT FELIPE SOUZA DA SILVA opôs embargos de declaração apontando vícios na sentença de mérito. Sem razão o embargante. O embargante insiste em ser fato incontroverso nos autos que a parte ré não conferia 1 hora de intervalo quando excedido o módulo diário de 6 horas.

Todavia, como apontado em sentença e reiterado pelo próprio embargante, havia remuneração desse intervalo suprimido, de modo que incumbia ao trabalhador ter feito prova segura das diferenças supostamente devidas - em cargo do qual não se desincumbiu. Portanto, não há vício a ser sanado. Os debates suscitados pelo embargante envolvendo matéria de direito e análise de conjunto probatório implicam em reexame do mérito, o que foge ao escopo legal dos embargos declaratórios – art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015. Nessa toada, verifica-se que os embargos não se pautam em nenhuma de suas hipóteses de cabimento, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão – art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC. Como bem delineou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede do RE 194.662 (colacionado no Informativo n. 785), os embargos declaratórios consistem em recurso de fundamentação vinculada e aplicação restrita.

A possibilidade de produção de efeitos infringentes deve ser apurada com atenção, sendo justificável em caso de premissa equivocada, isto é, erro material ou de fato, e não para sanar eventual erro de julgamento, como pretendeu o embargante. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça repudia a utilização dos embargos declaratórios como um pedido de reconsideração, conforme transcrito no Informativo n. 575: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

Os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como "pedido de reconsideração".

Os embargos de declaração são um recurso taxativamente previsto na Lei Processual Civil e, ainda que contenham indevido pedido de efeitos infringentes, não se confundem com mero "pedido de reconsideração", este sim, figura processual atípica, de duvidosa existência.

Inclusive, a hipótese sequer comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois "pedido de reconsideração" não é recurso.

Assim, deve-se reconhecer que os embargos de declaração apresentados tempestivamente com pedido de efeitos infringentes não devem ser recebidos como "pedido de reconsideração", porque tal mutação não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade.

Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de recebimento de mero "pedido de reconsideração" como embargos de declaração, por ausência de previsão legal e por isso constituir erro grosseiro (Pet no AREsp 6.655-RN, Quarta Turma, DJe 15/10/2013). (...)”. (REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015, DJe 16/12/2015). Feitas essas ponderações, fica o embargante ciente de que eventual interposição de novos embargos com igual teor importará na aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 cumulada com aquela dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Intimem-se.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
28/06/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SOUZA DA SILVA
28/06/2024 11:05

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FELIPE SOUZA DA SILVA
27/06/2024 15:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
26/06/2024 18:14

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
14/06/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
14/06/2024 00:31

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/06/2024
05/06/2024 16:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/05/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
29/05/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SOUZA DA SILVA
29/05/2024 13:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
29/05/2024 13:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FELIPE SOUZA DA SILVA
29/05/2024 13:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a FELIPE SOUZA DA SILVA
07/05/2024 20:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
03/05/2024 15:30

Juntada a petição de Razões Finais
30/04/2024 18:56

Juntada a petição de Razões Finais
28/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/04/2024
28/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de FELIPE SOUZA DA SILVA em 26/04/2024
18/04/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 15:25

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2024 13:16

Audiência de instrução realizada (17/04/2024 12:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2024 17:16

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
16/04/2024 17:16

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SOUZA DA SILVA
16/04/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
16/04/2024 15:16

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2024 15:59

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
10/04/2024 15:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/03/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
20/03/2024 18:43

Audiência de instrução designada (17/04/2024 12:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2024 18:43

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (17/04/2024 12:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
20/03/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SOUZA DA SILVA
28/09/2023 11:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/04/2024 12:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2023 20:05

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2023 14:52

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/09/2023 12:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2023 11:32

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 16:46

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2023 18:44

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/05/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SOUZA DA SILVA
11/05/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
11/05/2023 12:21

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/09/2023 12:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/05/2023 12:21

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (07/06/2023 12:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/04/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/04/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SOUZA DA SILVA
19/04/2023 14:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/06/2023 12:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/04/2023 14:54

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/05/2023 12:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/10/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/10/2022 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/10/2022 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/10/2022 13:21

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SOUZA DA SILVA
11/10/2022 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/10/2022 13:21

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SOUZA DA SILVA
11/10/2022 13:19

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/05/2023 12:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/10/2022 11:31

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
07/10/2022 00:19

Decorrido o prazo de FELIPE SOUZA DA SILVA em 06/10/2022
05/10/2022 08:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
04/10/2022 21:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre defesa e documentos)
29/09/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SOUZA DA SILVA
28/09/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 08:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
28/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/09/2022
27/09/2022 21:33

Juntada a petição de Contestação (Contestação Itaú Unibanco)
27/09/2022 21:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
03/09/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2022
03/09/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2022 00:26

Decorrido o prazo de FELIPE SOUZA DA SILVA em 02/09/2022
02/09/2022 14:29

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
02/09/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
02/09/2022 10:39

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre possibilidade de acordo)
31/08/2022 18:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO ITAU E DISCORDANCIA QUANTO AO JUIZO DIGITAL)
31/08/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2022
31/08/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 12:24

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SOUZA DA SILVA
29/08/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
26/08/2022 17:55

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
22/08/2022 09:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
19/08/2022 10:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo